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O DESVIRTUAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E OS REFLEXOS NO ACESSO À JUSTIÇA

Mirian Martins Silva, Aracy Meireles Wischansky

ARACÊ · 03.11.2026 · 8 (11) · e15212

DOI: 10.56238/arev8n11-017 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 03.11.2026. Verfasst von Mirian Martins Silva und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, foram criados com a finalidade de proporcionar uma prestação jurisdicional mais simples, célere e acessível às causas de menor complexidade. Contudo, determinados fatores podem comprometer a efetividade desse microssistema, especialmente a massificação das demandas, a sobrecarga das unidades judiciais e a utilização abusiva do direito de ação. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar o processo de desvirtuamento dos Juizados Especiais Cíveis e seus reflexos no acesso à Justiça, com destaque para os impactos da litigância predatória sobre o funcionamento desses órgãos. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, fundamentando-se na análise de doutrinas, legislação, artigos científicos e documentos institucionais relacionados à temática. Conclui-se que, embora os Juizados Especiais representem importante instrumento de democratização do acesso à Justiça, o crescimento de práticas que comprometem sua finalidade original pode prejudicar princípios fundamentais como a celeridade, a simplicidade e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, o enfrentamento dessas distorções mostra-se necessário para preservar a finalidade do microssistema e assegurar a continuidade de sua função como mecanismo de acesso à Justiça.

Zitieren

APA

Silva, M. M., & Wischansky, A. M. (2026). O DESVIRTUAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E OS REFLEXOS NO ACESSO À JUSTIÇA. ARACÊ, 8(11), e15212. https://doi.org/10.56238/arev8n11-017

Vancouver

Silva MM, Wischansky AM. O DESVIRTUAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E OS REFLEXOS NO ACESSO À JUSTIÇA. ARACÊ. 2026;8(11):e15212. doi:10.56238/arev8n11-017

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