A ATUAÇÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ E DO TRT12 NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES IMIGRANTES
Revista Contemporânea · 08.05.2026 · 6 (5) · e10583
DOI: 10.56083/rcv6n5-010 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 08.05.2026. Verfasst von Alexssandro Menezes und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 15 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem por objetivo analisar, sob uma perspectiva jurídico-crítica, a atuação da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó e do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) no julgamento de demandas envolvendo trabalhadores imigrantes, no período compreendido entre 2017 e 2025. A investigação insere-se no contexto das transformações contemporâneas do fenômeno migratório no Brasil, especialmente em regiões de forte dinamismo econômico, como o Oeste catarinense, onde a presença de trabalhadores estrangeiros tem se intensificado de forma significativa nas últimas décadas. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, orientada pelo método analítico, e fundamenta-se na análise de decisões judiciais selecionadas a partir de critérios temáticos e empíricos, com ênfase em casos que envolvem alegações de discriminação, assédio moral, precarização das relações de trabalho e violação de direitos fundamentais. A opção metodológica privilegia a interpretação dos fundamentos jurídicos mobilizados pelos magistrados, permitindo compreender não apenas os resultados das decisões, mas também as racionalidades subjacentes à atuação jurisdicional no enfrentamento das especificidades da condição migrante. Os resultados evidenciam a existência de avanços relevantes no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente no que se refere ao reconhecimento de práticas discriminatórias, à valorização do princípio da dignidade da pessoa humana e à responsabilização de empregadores por condutas lesivas aos direitos dos trabalhadores imigrantes. Observa-se, nesse sentido, um progressivo amadurecimento jurisprudencial, com decisões que incorporam, ainda que de forma não uniforme, parâmetros normativos derivados da Lei nº 13.445/2017 e de instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Não obstante, a análise também revela a persistência de limitações estruturais que comprometem a efetividade da tutela jurisdicional. Barreiras linguísticas, dificuldades na produção probatória, ausência de protocolos institucionais específicos e a manutenção de formalismos processuais constituem obstáculos concretos ao pleno acesso à justiça, evidenciando uma tensão entre o avanço normativo e a realidade prática da proteção jurídica. Conclui-se, portanto, que, embora a atuação da Justiça do Trabalho em Chapecó represente um importante instrumento de reconhecimento e proteção dos direitos dos trabalhadores imigrantes, sua efetividade plena depende da adoção de medidas institucionais mais inclusivas e da construção de respostas intersetoriais capazes de enfrentar as vulnerabilidades estruturais que marcam a experiência migratória no contexto laboral brasileiro.
Zitieren
APA
Menezes, A., & Canzi, I. (2026). A ATUAÇÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ E DO TRT12 NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES IMIGRANTES. Revista Contemporânea, 6(5), e10583. https://doi.org/10.56083/rcv6n5-010
Vancouver
Menezes A, Canzi I. A ATUAÇÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ E DO TRT12 NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES IMIGRANTES. Revista Contemporânea. 2026;6(5):e10583. doi:10.56083/rcv6n5-010
BibTeX
@article{Menezes2026,
author = {Menezes, Alexssandro and Canzi, Idir},
title = {A ATUAÇÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ E DO TRT12 NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES IMIGRANTES},
journal = {Revista Contemporânea},
year = {2026},
volume = {6},
number = {5},
pages = {e10583},
doi = {10.56083/rcv6n5-010}
}
EUVIMED