PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS EM TALISMÃ, TOCANTINS: EFETIVIDADE NORMATIVA E DESAFIOS DE GOVERNANÇA NA BACIA DOS RIOS SANTO ANTÔNIO E SANTA TEREZA
Journal of Law and Sustainable Development · 22.06.2026 · 14 (6) · e04683
DOI: 10.55908/sdgs.v14i6.4683 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Journal of Law and Sustainable Development, online erschienen am 22.06.2026. Verfasst von Leandro Rodrigues Costa und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Objetivo: O objetivo deste estudo é analisar a efetividade da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais instituída pela Lei nº 684/2023, no Município de Talismã/to, verificando se o programa apresenta implementação prática ou se permanece restrito ao plano normativo. Referencial teórico: O estudo fundamenta-se na literatura sobre Pagamento por Serviços Ambientais, PSA hídrico, princípio do protetor-recebedor, governança ambiental municipal e efetividade de políticas públicas, considerando, ainda, a experiência do Programa Produtor de Águas de Rio Verde/GO como matriz analítica para a identificação de critérios mínimos de implementação. Método: A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza aplicada e finalidade exploratória-descritiva, mediante análise documental e estudo de caso. Foram examinados normas federais, estaduais e municipais, dados ambientais e socioeconômicos, informações de portais públicos e documentos institucionais relacionados à Bacia Hidrográfica dos Rios Santo Antônio e Santa Tereza. Resultados e discussão: Os resultados indicam que Talismã/TO apresenta avanço normativo relevante e posição pioneira na bacia estudada, mas não foram identificadas evidências públicas suficientes de implementação administrativa e socioambiental do programa, como editais, contratos, pagamentos, critérios de valoração ou relatórios de monitoramento. Implicações da pesquisa: O estudo oferece subsídios para o aperfeiçoamento da governança ambiental municipal e para a operacionalização de políticas de PSA em territórios agroprodutivos. Originalidade/valor: A pesquisa contribui ao propor uma avaliação por critérios de implementação, articulando Direito do Agronegócio, sustentabilidade e segurança hídrica em escala municipal.
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Costa, L. R., & Merida, C. (2026). PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS EM TALISMÃ, TOCANTINS: EFETIVIDADE NORMATIVA E DESAFIOS DE GOVERNANÇA NA BACIA DOS RIOS SANTO ANTÔNIO E SANTA TEREZA. Journal of Law and Sustainable Development, 14(6), e04683. https://doi.org/10.55908/sdgs.v14i6.4683
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Costa LR, Merida C. PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS EM TALISMÃ, TOCANTINS: EFETIVIDADE NORMATIVA E DESAFIOS DE GOVERNANÇA NA BACIA DOS RIOS SANTO ANTÔNIO E SANTA TEREZA. Journal of Law and Sustainable Development. 2026;14(6):e04683. doi:10.55908/sdgs.v14i6.4683
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