A Lei Federal nº 15.326/2026 e a docência na educação infantil nos municípios - repercussões jurídicas, administrativas e fiscais no reconhecimento da docência na educação infantil
CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 05.05.2026 · 19 (5) · e24189
DOI: 10.55905/revconv.19n.5-004 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 05.05.2026. Verfasst von Lucas Degiovani und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Lei Federal nº 15.326/2026 promoveu alterações estruturantes no regime jurídico da docência na Educação Infantil ao modificar a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996. O presente estudo examina as repercussões jurídicas, administrativas e fiscais dessa legislação para os municípios brasileiros, mediante análise normativa sistêmica e avaliação de sua compatibilidade com o ordenamento constitucional e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A pesquisa demonstra que a nova legislação consolida o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar como núcleo da docência na Educação Infantil, estabelecendo critérios objetivos para o enquadramento dos profissionais do magistério que atuam na primeira infância, independentemente da denominação do cargo. A lei define como professores da educação infantil aqueles que, cumulativamente, exercem função docente (cuidar, brincar e educar), atuam diretamente junto às crianças, possuem formação pedagógica e ingressaram por concurso público. O estudo conclui que sua implementação constitui dever jurídico dos entes federados, sendo compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal quando realizada mediante planejamento adequado e alinhando-se às diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância.
Zitieren
APA
Degiovani, L., & Mazon, C. (2026). A Lei Federal nº 15.326/2026 e a docência na educação infantil nos municípios - repercussões jurídicas, administrativas e fiscais no reconhecimento da docência na educação infantil. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 19(5), e24189. https://doi.org/10.55905/revconv.19n.5-004
Vancouver
Degiovani L, Mazon C. A Lei Federal nº 15.326/2026 e a docência na educação infantil nos municípios - repercussões jurídicas, administrativas e fiscais no reconhecimento da docência na educação infantil. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2026;19(5):e24189. doi:10.55905/revconv.19n.5-004
BibTeX
@article{Degiovani2026,
author = {Degiovani, Lucas and Mazon, Cassiano},
title = {A Lei Federal nº 15.326/2026 e a docência na educação infantil nos municípios - repercussões jurídicas, administrativas e fiscais no reconhecimento da docência na educação infantil},
journal = {CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES},
year = {2026},
volume = {19},
number = {5},
pages = {e24189},
doi = {10.55905/revconv.19n.5-004}
}
EUVIMED