O momento da consolidação do núcleo urbano informal para a REURB e até quando pode o proprietário defender sua posse
OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA · 25.05.2026 · 24 (5) · e13296
DOI: 10.55905/oelv24n5-024 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, online erschienen am 25.05.2026. Verfasst von Cesar Calo Peghini und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa o marco legal trazido pela Lei n. 13.465/2017 para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), com enfoque no conceito e no momento de consolidação dos núcleos urbanos informais. A legislação atribui aos municípios a competência para definir quando um assentamento informal se torna “consolidado” e passível de regularização, mas não estabelece critérios objetivos ou prazo preciso. O texto examina os instrumentos legais disponíveis para o titular da propriedade defender sua posse e propriedade, sobretudo durante o primeiro ano e um dia após a ocupação, período no qual é assegurada a reintegração de posse imediata, sem contraditório prévio. Discute ainda os efeitos da titulação dos ocupantes, muitas vezes realizada sem indenização ao proprietário original, o que levanta questionamentos constitucionais. Diante das incertezas legais, o artigo propõe a utilização dos parâmetros objetivos previstos na revogada Lei nº 11.977/2009 como referência interpretativa, a fim de proporcionar maior segurança jurídica tanto para ocupantes quanto para titulares de imóveis.
Zitieren
APA
Peghini, C. C., & Siqueira, L. P. B. A. D. (2026). O momento da consolidação do núcleo urbano informal para a REURB e até quando pode o proprietário defender sua posse. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 24(5), e13296. https://doi.org/10.55905/oelv24n5-024
Vancouver
Peghini CC, Siqueira LPBAD. O momento da consolidação do núcleo urbano informal para a REURB e até quando pode o proprietário defender sua posse. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA. 2026;24(5):e13296. doi:10.55905/oelv24n5-024
BibTeX
@article{Peghini2026,
author = {Peghini, Cesar Calo and Siqueira, Luís Pedro Bossi Alves de},
title = {O momento da consolidação do núcleo urbano informal para a REURB e até quando pode o proprietário defender sua posse},
journal = {OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA},
year = {2026},
volume = {24},
number = {5},
pages = {e13296},
doi = {10.55905/oelv24n5-024}
}
EUVIMED