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Obsolescência programada e a afirmação do direito ao reparo no Brasil

Alexandre José Bräumer Guimarães, Alexandre José Guimarães, Karina Debortoli

Cuadernos de Educación y Desarrollo · 21.06.2026 · 18 (6) · e11002

DOI: 10.55905/cuadv18n6-028 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Cuadernos de Educación y Desarrollo, online erschienen am 21.06.2026. Verfasst von Alexandre José Bräumer Guimarães und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 15 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo investiga a obsolescência programada como prática empresarial que reduz artificialmente a vida útil de bens, ampliando a vulnerabilidade do consumidor e gerando impactos econômicos, sociais e ambientais. Com base em pesquisa jurídico-dogmática e análise comparada, examina: (i) conceito, modalidades e gênese histórica do fenômeno; (ii) a “teoria da vida útil” como parâmetro de conformidade e seu acolhimento na jurisprudência brasileira; (iii) os fundamentos constitucionais (dignidade da pessoa humana, defesa do consumidor e ordem econômica) e civis (abuso de direito, art. 187 do CC) que permitem reprimir condutas de encurtamento indevido de durabilidade e bloqueios ao reparo; (iv) os instrumentos do CDC que tangenciam o tema (informação, vícios, vício oculto, peças de reposição) e suas lacunas diante de bens com elementos digitais; e (v) a experiência europeia, especialmente as Diretivas (UE) 2019/771 e 2024/1799, que positivaram critérios objetivos e subjetivos de conformidade, dever de atualização, hierarquia de remédios, presunções probatórias, garantia de durabilidade e regras específicas de promoção do direito ao reparo, inclusive mediante obrigação de reparação a cargo dos fabricantes em hipóteses determinadas. Conclui que, embora o CDC não enuncie expressamente um “direito ao reparo”, este decorre da leitura sistemática do ordenamento e da orientação jurisprudencial sobre vida útil, sendo recomendável reforma legislativa para tipificar a obsolescência programada, assegurar reparabilidade, acesso a peças e informações técnicas e disciplinar atualizações, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais e à economia circular.

Zitieren

APA

Guimarães, A. J. B., Guimarães, A. J., & Debortoli, K. (2026). Obsolescência programada e a afirmação do direito ao reparo no Brasil. Cuadernos de Educación y Desarrollo, 18(6), e11002. https://doi.org/10.55905/cuadv18n6-028

Vancouver

Guimarães AJB, Guimarães AJ, Debortoli K. Obsolescência programada e a afirmação do direito ao reparo no Brasil. Cuadernos de Educación y Desarrollo. 2026;18(6):e11002. doi:10.55905/cuadv18n6-028

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