Os Prejuízos Aos Segurados Decorrentes Das Alterações Na Base De Cálculo Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Após A Ec 103/2019
Revista JRG de Estudos Acadêmicos · 02.06.2026 · 9 (20) · e093452
DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3452 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista JRG de Estudos Acadêmicos, online erschienen am 02.06.2026. Verfasst von Victor Hugo Silva Costa. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu relevantes alterações no sistema previdenciário brasileiro, especialmente na forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, impactando diretamente a proteção social dos segurados incapacitados para o trabalho permanentemente. O presente estudo analisa os prejuízos decorrentes das mudanças na forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária quando comparado ao auxílio por incapacidade temporária que permaneceu inalterado quanto a forma de cálculo, abordando aspectos históricos, jurídicos, sociais e constitucionais da reforma previdenciária. Antes da EC nº 103/2019, a aposentadoria por invalidez correspondia a 100% do salário de benefício, enquanto o auxílio-doença era calculado em 91%. Após a reforma, a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária passou a corresponder à média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 até a data do requerimento, sobre a qual incide o coeficiente inicial de 60%, que é acrescido de percentuais progressivos conforme o tempo de contribuição do segurado, enquanto o benefício temporário permaneceu em 91%. Essa alteração gerou desproporcionalidade entre os benefícios, permitindo que segurados permanentemente incapacitados recebam valores inferiores aos percebidos por segurados temporariamente afastados. A pesquisa, de abordagem qualitativa e baseada em análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, demonstra que as mudanças produziram impactos sociais e econômicos relevantes, especialmente para famílias dependentes da renda previdenciária, além de intensificarem debates acerca da compatibilidade da reforma com princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade social e vedação ao retrocesso social. Conclui-se que, embora a reforma tenha sido considerada constitucional sob o aspecto atuarial, houve significativa redução da proteção previdenciária destinada aos segurados permanentemente incapacitados.
Zitieren
APA
Costa, V. H. S. (2026). Os Prejuízos Aos Segurados Decorrentes Das Alterações Na Base De Cálculo Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Após A Ec 103/2019. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 9(20), e093452. https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3452
Vancouver
Costa VHS. Os Prejuízos Aos Segurados Decorrentes Das Alterações Na Base De Cálculo Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Após A Ec 103/2019. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. 2026;9(20):e093452. doi:10.55892/jrg.v9i20.3452
BibTeX
@article{Costa2026,
author = {Costa, Victor Hugo Silva},
title = {Os Prejuízos Aos Segurados Decorrentes Das Alterações Na Base De Cálculo Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Após A Ec 103/2019},
journal = {Revista JRG de Estudos Acadêmicos},
year = {2026},
volume = {9},
number = {20},
pages = {e093452},
doi = {10.55892/jrg.v9i20.3452}
}
EUVIMED