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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

O adoecimento mental da classe trabalhadora, impactos sobre a previdência social e a última atualização da NR-01

Heloísa Helena Silva Pancotti, Luiz Gustavo Boiam Pancotti

Themis Revista Jurídica · 2025

DOI: 10.55386/48x0mv28 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Themis Revista Jurídica, 2025. Verfasst von Heloísa Helena Silva Pancotti und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo examina o adoecimento mental da classe trabalhadora no contexto do capitalismo contemporâneo, analisando seus impactos sobre a Previdência Social e as recentes atualizações da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01). A partir de um arcabouço teórico crítico, baseado nas obras de Ricardo Antunes, Slavoj Žižek e Byung-Chul Han, identifica-se a precarização estrutural do trabalho como fenômeno central, caracterizada pela terceirização, uberização e internalização da lógica neoliberal, que transforma o trabalhador em agente de sua própria exploração. A metodologia utilizada combina revisão bibliográfica interdisciplinar, análise documental de normas jurídicas e dados empíricos, com o objetivo de demonstrar como as novas formas de organização laboral geram sofrimento psíquico e transferem ao Estado e aos indivíduos os custos sociais decorrentes. O problema geral abordado é a contradição entre a retórica de autonomia e flexibilidade propagada pelo capitalismo plataformizado e a realidade da servidão voluntária, que submete os trabalhadores a jornadas exaustivas, controle algorítmico e ausência de direitos, culminando em transtornos como depressão, ansiedade e síndrome de burnout. Como problemas específicos, destacam-se: (i) a externalização dos custos do adoecimento mental para o sistema previdenciário, evidenciada pelo aumento de 42% nos benefícios por incapacidade entre 2018 e 2023; (ii) a insuficiência das políticas públicas de saúde mental, com investimentos inferiores a 2% do orçamento do Ministério da Saúde; e (iii) a responsabilização das empresas, conforme as alterações da NR-01 em 2024, que instituem a obrigatoriedade de Sistemas de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho (SGSST) com foco em riscos psicossociais. Conclui-se que, embora as atualizações normativas representem avanços na regulação, sua efetividade depende da superação da lógica estrutural que precariza o trabalho, exigindo a convergência entre fiscalização estatal, mobilização coletiva e crítica ao neoliberalismo. Sustenta-se que a construção de um modelo laboral digno requer não apenas intervenções jurídicas, mas a transformação das relações de produção que perpetuam o “privilégio da servidão”.

Zitieren

APA

Pancotti, H. H. S., & Pancotti, L. G. B. (2025). O adoecimento mental da classe trabalhadora, impactos sobre a previdência social e a última atualização da NR-01. Themis Revista Jurídica. https://doi.org/10.55386/48x0mv28

Vancouver

Pancotti HHS, Pancotti LGB. O adoecimento mental da classe trabalhadora, impactos sobre a previdência social e a última atualização da NR-01. Themis Revista Jurídica. 2025. doi:10.55386/48x0mv28

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