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O videomonitoramento em ambientes educacionais como instrumento de proteção e os limites jurídicos de sua utilização: uma análise à luz da constituição federal, da lei geral de proteção de dados e do estatuto da criança e do adolescente

Cesar Riboli, Daiane Monteiro Breunig Moura

Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista · 13.07.2026 · 9 (3)

DOI: 10.54901/educa.v9-309 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, online erschienen am 13.07.2026. Verfasst von Cesar Riboli und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa o videomonitoramento em ambientes educacionais como instrumento de proteção, considerando os desafios contemporâneos relacionados à segurança e à integridade física e psicológica dos sujeitos que integram o espaço escolar. Diante do aumento das situações de risco e da necessidade de prevenção de condutas que comprometam o ambiente educativo, as instituições de ensino têm recorrido a tecnologias de vigilância, cuja utilização suscita discussões acerca dos limites éticos e jurídicos envolvidos. O estudo tem por objetivo refletir sobre a compatibilização entre o direito à segurança e o direito à privacidade, ambos reconhecidos como direitos fundamentais, destacando a importância da adequada compreensão e aplicação dos fundamentos jurídicos que regem a matéria. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, a partir da análise da legislação, da doutrina e de documentos normativos relacionados ao tema. A investigação é conduzida à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), examinando os limites jurídicos para a utilização do videomonitoramento no contexto educacional. Conclui-se que a adoção dessa tecnologia pode constituir importante mecanismo de proteção e promoção da segurança escolar, desde que observados os princípios constitucionais, a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais de crianças, adolescentes e profissionais da educação.

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APA

Riboli, C., & Moura, D. M. B. (2026). O videomonitoramento em ambientes educacionais como instrumento de proteção e os limites jurídicos de sua utilização: uma análise à luz da constituição federal, da lei geral de proteção de dados e do estatuto da criança e do adolescente. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista, 9(3). https://doi.org/10.54901/educa.v9-309

Vancouver

Riboli C, Moura DMB. O videomonitoramento em ambientes educacionais como instrumento de proteção e os limites jurídicos de sua utilização: uma análise à luz da constituição federal, da lei geral de proteção de dados e do estatuto da criança e do adolescente. Revista edUCA - Revista Multidisciplinar da Faculdade Católica Paulista. 2026;9(3). doi:10.54901/educa.v9-309

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