ECA DIGITAL: DIREITOS, PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET
Revista DCS · 30.10.2026 · 23 (99) · 1-37
DOI: 10.54899/dcs.v23i99.217 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Edmilson Dias Mendes und 4 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A presente pesquisa objetivou analisar as contribuições do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para a garantia dos direitos fundamentais, a proteção integral e a segurança infantojuvenil na internet brasileira. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, mediante revisão de literatura, fundamentada na análise de artigos científicos publicados entre 2025 e 2026, identificados por meio de levantamento bibliográfico nas bases DOAJ, SciELO e Google Acadêmico, utilizando descritores associados aos operadores booleanos AND, OR e NOT. Os resultados foram sistematizados em quatro dimensões analíticas: fundamentos jurídicos da proteção integral; privacidade e proteção de dados pessoais; responsabilidade das plataformas digitais; e educação digital e mediação familiar. Identificaram-se vulnerabilidades relacionadas à superexposição infantil, ao tratamento inadequado de informações pessoais, aos mecanismos algorítmicos e às limitações da supervisão parental. Evidenciou-se que a efetividade da legislação depende da articulação entre fiscalização estatal, responsabilização empresarial, formação educacional e acompanhamento familiar. O ECA Digital representa um avanço normativo, cuja concretização exige estratégias interinstitucionais de prevenção, monitoramento e promoção da cidadania digital, assegurando direitos e autonomia progressiva aos usuários infantojuvenis.
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APA
Mendes, E. D., Braga, P. H. A., Francisco, T. J., Sousa, J. A. T. D., & Oliveira, M. B. D. (2026). ECA DIGITAL: DIREITOS, PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET. Revista DCS, 23(99), 1-37. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i99.217
Vancouver
Mendes ED, Braga PHA, Francisco TJ, Sousa JATD, Oliveira MBD. ECA DIGITAL: DIREITOS, PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET. Revista DCS. 2026;23(99):1-37. doi:10.54899/dcs.v23i99.217
BibTeX
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author = {Mendes, Edmilson Dias and Braga, Paulo Henrique Alves and Francisco, Tiago Júlio and Sousa, João Alisson Tomé de and Oliveira, Maurício Boaventura de},
title = {ECA DIGITAL: DIREITOS, PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET},
journal = {Revista DCS},
year = {2026},
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number = {99},
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