LEI No 14.994/2024 E A NATUREZA JURÍDICA DAS RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO PREVISTAS NO CRIME DE FEMINICÍDIO (ART. 121-A DO CP)
Revista DCS · 29.10.2026 · 23 (99) · 1-23
DOI: 10.54899/dcs.v23i99.193 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 29.10.2026. Verfasst von Ana Clara Noleto Xavier de Oliveira Pinheiro und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Lei no 14.994/2024 tornou o feminicídio crime autônomo no art. 121-A do Código Penal e renovou a discussão sobre as razões da condição do sexo feminino. Este artigo analisa a natureza jurídica dessas razões, distinguindo sua posição na estrutura do delito e o conteúdo das hipóteses legais. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com método dedutivo e interpretação sistemática da legislação, em confronto com a doutrina e um precedente selecionado do Superior Tribunal de Justiça, o Tema 1.412 do Supremo Tribunal Federal e dados secundários de fontes oficiais para contextualização. A análise sustenta que as razões constituem elementares de conteúdo normativo, cuja concretização envolve o contexto de violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. Essa classificação não dispensa a demonstração do dolo e dos fatos relevantes para a imputação. Os resultados indicam que a comunicabilidade deve respeitar a responsabilidade individual e que a dosimetria exige fundamento próprio, sem repetição da valoração utilizada para caracterizar o crime. Conclui-se que a autonomia do feminicídio esclarece a função constitutiva das razões legais, mas exige examinar separadamente seu conteúdo e seus efeitos na aplicação da pena.
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Pinheiro, A. C. N. X. D. O., & Herênio, M. R. F. (2026). LEI No 14.994/2024 E A NATUREZA JURÍDICA DAS RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO PREVISTAS NO CRIME DE FEMINICÍDIO (ART. 121-A DO CP). Revista DCS, 23(99), 1-23. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i99.193
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Pinheiro ACNXDO, Herênio MRF. LEI No 14.994/2024 E A NATUREZA JURÍDICA DAS RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO PREVISTAS NO CRIME DE FEMINICÍDIO (ART. 121-A DO CP). Revista DCS. 2026;23(99):1-23. doi:10.54899/dcs.v23i99.193
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