Revisão da condenação e súmula 7 do STJ: o critério convencional da cobertura revisional
Revista DCS · 13.08.2026 · 23 (93) · e6602
DOI: 10.54899/dcs.v23i93.6602 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 13.08.2026. Verfasst von Bruno Seligman de Menezes und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo investiga quando a vedação ao reexame da prova pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 7, deixa de organizar competências e passa a impedir a revisão exigida pelos arts. 8.2.h da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 14.5 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O problema decorre de a arquitetura recursal brasileira permitir que a primeira condenação ou um agravamento autônomo surjam em diferentes graus, embora todos sejam submetidos ao mesmo óbice sumular. Mediante pesquisa dogmática, reconstrução da jurisprudência interamericana e comparação funcional com a experiência argentina, sustenta-se que os tratados protegem uma cognição revisional efetiva, e não um recurso nominado. Propõe-se o critério da cobertura revisional, aferido sobre cada componente autônomo desfavorável da condenação: se já houve controle substancial por órgão distinto e superior, a Súmula 7 é convencionalmente legítima; se o enunciado bloqueia a primeira revisão, sua aplicação deve ser afastada em extensão estritamente necessária. A solução é ancorada no art. 105, III, “a”, da Constituição e acompanhada de limites destinados a preservar a função institucional do STJ.
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Menezes, B. S. D., & Cipriani, M. L. L. (2026). Revisão da condenação e súmula 7 do STJ: o critério convencional da cobertura revisional. Revista DCS, 23(93), e6602. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i93.6602
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Menezes BSD, Cipriani MLL. Revisão da condenação e súmula 7 do STJ: o critério convencional da cobertura revisional. Revista DCS. 2026;23(93):e6602. doi:10.54899/dcs.v23i93.6602
BibTeX
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