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Open Access · CC BY-NC 4.0

Riscos psicossociais, NR-01 e extrafiscalidade previdenciária: a gestão da saúde mental no trabalho como instrumento de planejamento tributário

Patrícia Brandão, Cyntia Possidio

Revista DCS · 30.07.2026 · 23 (92) · e6400

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6400 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.07.2026. Verfasst von Patrícia Brandão und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo examina a interseção entre a saúde mental do trabalhador e a tributação da Seguridade Social a partir da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que tornou obrigatório o mapeamento dos fatores de risco psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos. Parte-se da caracterização jurídica desses riscos como objeto do meio ambiente do trabalho, para em seguida analisar o funcionamento do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, mecanismo estatístico que presume a natureza ocupacional de determinadas doenças a partir do cruzamento entre a Classificação Internacional de Doenças e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas da empresa. Examina-se, na sequência, o Fator Acidentário de Prevenção, multiplicador que onera ou reduz a alíquota da contribuição ao SAT/RAT conforme o histórico de afastamentos de cada empregador, e discute-se essa contribuição como instrumento de extrafiscalidade previdenciária. Argumenta-se que a omissão no mapeamento de riscos psicossociais gera uma cadeia causal que culmina no agravamento da carga tributária, e que a prevenção efetiva, associada à contestação administrativa do nexo e do fator, constitui estratégia lícita de planejamento tributário, e não apenas de conformidade trabalhista.

Zitieren

APA

Brandão, P., & Possidio, C. (2026). Riscos psicossociais, NR-01 e extrafiscalidade previdenciária: a gestão da saúde mental no trabalho como instrumento de planejamento tributário. Revista DCS, 23(92), e6400. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6400

Vancouver

Brandão P, Possidio C. Riscos psicossociais, NR-01 e extrafiscalidade previdenciária: a gestão da saúde mental no trabalho como instrumento de planejamento tributário. Revista DCS. 2026;23(92):e6400. doi:10.54899/dcs.v23i92.6400

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