A expansão das apostas de quota fixa e o aumento da vulnerabilidade socioeconômica no Brasil: regulação, proteção social e o postulado da dignidade da pessoa humana
Revista DCS · 30.07.2026 · 23 (92) · e6397
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6397 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.07.2026. Verfasst von Cyntia Possídio und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa o crescimento do mercado de apostas de quota fixa no Brasil e seus efeitos sobre a parcela da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com atenção especial aos beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. Examina-se, num primeiro momento, o marco regulatório instituído pela Lei nº 14.790/2023, com as exigências impostas aos agentes operadores e os limites fixados à publicidade do setor. Em seguida, percorre-se o conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal, que discutem a compatibilidade dessa legislação com a proteção da dignidade da pessoa humana e com a função social dos benefícios assistenciais. Analisam-se, por fim, as medidas administrativas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para restringir a participação de beneficiários de programas sociais nesse mercado, e os limites dessa política diante de dados que indicam o crescimento contínuo do volume de recursos movimentado pelas apostas entre as camadas de menor renda. Conclui-se pela necessidade de um sistema regulatório que combine a restrição de acesso com medidas de educação financeira e apoio psicossocial, sob pena de a proteção formal não alcançar a efetiva redução da vulnerabilidade que a motiva.
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Possídio, C., & Brandão, P. D. M. (2026). A expansão das apostas de quota fixa e o aumento da vulnerabilidade socioeconômica no Brasil: regulação, proteção social e o postulado da dignidade da pessoa humana. Revista DCS, 23(92), e6397. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6397
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Possídio C, Brandão PDM. A expansão das apostas de quota fixa e o aumento da vulnerabilidade socioeconômica no Brasil: regulação, proteção social e o postulado da dignidade da pessoa humana. Revista DCS. 2026;23(92):e6397. doi:10.54899/dcs.v23i92.6397
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