Execução provisória da medida socioeducativa de internação e proteção integral: limites constitucionais no sistema do ECA
Revista DCS · 30.07.2026 · 23 (92) · e6396
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6396 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 30.07.2026. Verfasst von Cinthia Moura do Nascimento Furtado und 7 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a compatibilidade da execução provisória da medida socioeducativa de internação com o sistema constitucional e infraconstitucional de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte-se do problema relativo à possibilidade de determinar o imediato cumprimento da internação antes do trânsito em julgado, especialmente quando o adolescente respondeu ao processo em liberdade. O objetivo geral consiste em examinar se a execução provisória da internação, ainda que justificada por argumentos pedagógicos e protetivos, preserva a presunção de inocência, a excepcionalidade, a brevidade e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina especializada, de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e de dados institucionais recentes sobre o sistema socioeducativo brasileiro. Sustenta-se que a execução imediata da internação não pode ser naturalizada como consequência automática da sentença, devendo depender de fundamentação concreta, atual e individualizada, sob pena de converter a medida socioeducativa em mecanismo punitivo mais gravoso que aquele admitido no processo penal de adultos. Conclui-se que a proteção integral impõe uma leitura restritiva da privação de liberdade, compatível com o devido processo legal, com o contraditório, com a presunção de inocência e com a prioridade de medidas em meio aberto sempre que suficientes ao caso concreto.
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Furtado, C. M. D. N., Miranda, C. M., Santos, G. D. D., Dias, L. D. S., Oliveira, A. H. A. D., Amaral, P. M. D., Botelho, C. M. C., & Cruz, F. T. I. D. (2026). Execução provisória da medida socioeducativa de internação e proteção integral: limites constitucionais no sistema do ECA. Revista DCS, 23(92), e6396. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6396
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Furtado CMDN, Miranda CM, Santos GDD, Dias LDS, Oliveira AHAD, Amaral PMD, et al. Execução provisória da medida socioeducativa de internação e proteção integral: limites constitucionais no sistema do ECA. Revista DCS. 2026;23(92):e6396. doi:10.54899/dcs.v23i92.6396
BibTeX
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author = {Furtado, Cinthia Moura do Nascimento and Miranda, Carolina Moreira and Santos, Giovanna Dias dos and Dias, Luana da Silva and Oliveira, Andressa Helena Antunes de and Amaral, Phazzira Matos do and Botelho, Carla Mariana Café and Cruz, Francisca Tamara Inácio da},
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