Planejamento tributário no setor da saúde: uma análise acerca da equiparação hospitalar e sua aplicação prática como alternativa de redução do IRPJ e da CSLL
Revista DCS · 24.07.2026 · 23 (92) · e6324
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6324 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 24.07.2026. Verfasst von Caroline Martinez Carreiro Nobre. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a equiparação hospitalar como instrumento de planejamento tributário para redução da carga fiscal incidente sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em serviços voltados à saúde. A partir da aplicação do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, examina-se a possibilidade de redução das bases de cálculo aplicáveis às clínicas médicas que realizam serviços voltados à promoção da saúde, tais como exames, procedimentos ambulatoriais e cirurgias, diferenciando-os das atividades restritas a consultas médicas. O estudo aborda o conceito de “serviços hospitalares” consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217), destacando sua interpretação objetiva e sua aplicação prática para além do ambiente hospitalar. Também, são analisadas decisões judiciais relacionadas ao enquadramento de atividades específicas, especialmente os serviços odontológicos, que apresentam controvérsias quanto ao reconhecimento do benefício. Por fim, o artigo evidencia a importância do planejamento tributário preventivo, com a análise da documentação societária e fiscal necessária para assegurar maior segurança jurídica ao contribuinte e possibilitar o benefício.
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Nobre, C. M. C. (2026). Planejamento tributário no setor da saúde: uma análise acerca da equiparação hospitalar e sua aplicação prática como alternativa de redução do IRPJ e da CSLL. Revista DCS, 23(92), e6324. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6324
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Nobre CMC. Planejamento tributário no setor da saúde: uma análise acerca da equiparação hospitalar e sua aplicação prática como alternativa de redução do IRPJ e da CSLL. Revista DCS. 2026;23(92):e6324. doi:10.54899/dcs.v23i92.6324
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