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Open Access · CC BY-NC 4.0

A corte permanente de arbitragem e a resolução arbitral de conflitos empresariais internacionais sobre recursos naturais e meio ambiente

Luís Augusto Mattiazzo Cardia

Revista DCS · 20.07.2026 · 23 (92) · e6227

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6227 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 20.07.2026. Verfasst von Luís Augusto Mattiazzo Cardia. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

A Corte Permanente de Arbitragem constitui canal institucional de resolução extrajudicial de conflitos empresariais internacionais dotado de características que câmaras arbitrais comerciais não conseguem reproduzir com equivalente intensidade: a legitimidade de uma organização intergovernamental centenária e a capacidade de administrar disputas envolvendo qualquer combinação de sujeitos nos campos da arbitragem de direito internacional público, da proteção ao investimento e do comércio internacional. As Regras Opcionais para Arbitragem de Disputas Relacionadas a Recursos Naturais e ao Meio Ambiente, adotadas em 2001, aprofundam esse diferencial ao reunir, de forma sistematizada, inovações procedimentais ausentes nos demais instrumentos disponíveis, a saber, abertura subjetiva irrestrita a partes não estatais, medidas provisórias urgentes, composição especializada do tribunal com peritos técnicos e confidencialidade reforçada. A marginalidade prática da instituição no mercado arbitral empresarial e a baixa adesão às suas regras ambientais específicas, contudo, são dados que esse quadro técnico não pode obscurecer. Para as empresas brasileiras que operam em setores de recursos naturais com presença internacional, o desconhecimento desses mecanismos representa oportunidade perdida em cada contrato que estabelece cláusula compromissória sem considerá-los.

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APA

Cardia, L. A. M. (2026). A corte permanente de arbitragem e a resolução arbitral de conflitos empresariais internacionais sobre recursos naturais e meio ambiente. Revista DCS, 23(92), e6227. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6227

Vancouver

Cardia LAM. A corte permanente de arbitragem e a resolução arbitral de conflitos empresariais internacionais sobre recursos naturais e meio ambiente. Revista DCS. 2026;23(92):e6227. doi:10.54899/dcs.v23i92.6227

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