O cancelamento de pedidos por plataformas digitais de delivery, a ausência de tradição da coisa e a vedação ao enriquecimento sem causa: uma análise à luz da teoria das obrigações e dos contratos eletrônicos.
Revista DCS · 14.07.2026 · 23 (92) · e6162
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6162 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 14.07.2026. Verfasst von Miguel Horvath Júnior und 4 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa os efeitos jurídicos decorrentes da retenção integral do preço pago pelo consumidor em plataformas digitais de delivery quando a mercadoria não ingressa em sua esfera de disponibilidade e a finalidade econômica do contrato permanece frustrada em seu desfavor. A pesquisa investiga se a ausência de tradição da coisa impede a consumação do adimplemento contratual e se a manutenção da vantagem patrimonial encontra fundamento jurídico suficiente à luz da teoria geral das obrigações, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Utiliza-se o método lógico-dialético, fundamentado no tridimensionalismo jurídico de Miguel Reale, mediante a análise concomitante do fato, do valor e da norma. O estudo dialoga com a teoria das obrigações e da responsabilidade civil de Maria Helena Diniz, com a teoria da boa-fé objetiva de Judith Martins-Costa e com a moderna doutrina dos contratos eletrônicos. Conclui-se que o pagamento integral do preço não substitui a tradição da coisa e que a retenção do pagamento sem a correspondente entrega da mercadoria configura ilícito civil, por violar princípios e normas contratuais, além de não corresponder à finalidade econômica do contrato nem à efetiva satisfação do interesse do credor.
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Júnior, M. H., Sakahida, M. L. P., Alves, E. B. P., Carvalho, R. G. O. M., & Sakahida, L. P. (2026). O cancelamento de pedidos por plataformas digitais de delivery, a ausência de tradição da coisa e a vedação ao enriquecimento sem causa: uma análise à luz da teoria das obrigações e dos contratos eletrônicos. Revista DCS, 23(92), e6162. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6162
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Júnior MH, Sakahida MLP, Alves EBP, Carvalho RGOM, Sakahida LP. O cancelamento de pedidos por plataformas digitais de delivery, a ausência de tradição da coisa e a vedação ao enriquecimento sem causa: uma análise à luz da teoria das obrigações e dos contratos eletrônicos. Revista DCS. 2026;23(92):e6162. doi:10.54899/dcs.v23i92.6162
BibTeX
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author = {Júnior, Miguel Horvath and Sakahida, Marinilce Lacerda Pena and Alves, Evelise Barbosa Peucci and Carvalho, Rodolfo Giovane Ortiz Monteiro and Sakahida, Leonardo Pena},
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