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Open Access · CC BY-NC 4.0

Anti-Suit Injunctions e administração pública

Hugo Amoedo, Laíse Nunes Mariz

Revista DCS · 27.07.2026 · 23 (92) · e6127

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6127 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 27.07.2026. Verfasst von Hugo Amoedo und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um paralelo entre a arbitragem e o direito público, colocando em pauta a utilização da arbitragem entre os entes da Administração Pública Direta e Indireta e os particulares, a partir de um caso concreto envolvendo sociedade de economia mista e particular submetido à Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas. Analisam-se os possíveis impedimentos de ordem principiológica e legal, notadamente o conflito com a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, bem como o uso das anti-suit injunctions, remédio que favorece a arbitragem mas que, no Brasil, chegou a ser invertido em anti-arbitration injunctions, como no caso COPEL v. UEG Araucária. Examinam-se ainda a experiência europeia, a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a superação legislativa da controvérsia pela Lei nº 13.129/2015 e pela Nova Lei de Licitações. Conclui-se pela validade e força vinculante da cláusula compromissória, em atenção à competência-competência, à boa-fé e aos reais benefícios dessa modalidade extrajudicial de resolução de conflitos.

Zitieren

APA

Amoedo, H., & Mariz, L. N. (2026). Anti-Suit Injunctions e administração pública. Revista DCS, 23(92), e6127. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6127

Vancouver

Amoedo H, Mariz LN. Anti-Suit Injunctions e administração pública. Revista DCS. 2026;23(92):e6127. doi:10.54899/dcs.v23i92.6127

BibTeX
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