Anti-Suit Injunctions e administração pública
Revista DCS · 27.07.2026 · 23 (92) · e6127
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6127 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 27.07.2026. Verfasst von Hugo Amoedo und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um paralelo entre a arbitragem e o direito público, colocando em pauta a utilização da arbitragem entre os entes da Administração Pública Direta e Indireta e os particulares, a partir de um caso concreto envolvendo sociedade de economia mista e particular submetido à Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas. Analisam-se os possíveis impedimentos de ordem principiológica e legal, notadamente o conflito com a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, bem como o uso das anti-suit injunctions, remédio que favorece a arbitragem mas que, no Brasil, chegou a ser invertido em anti-arbitration injunctions, como no caso COPEL v. UEG Araucária. Examinam-se ainda a experiência europeia, a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a superação legislativa da controvérsia pela Lei nº 13.129/2015 e pela Nova Lei de Licitações. Conclui-se pela validade e força vinculante da cláusula compromissória, em atenção à competência-competência, à boa-fé e aos reais benefícios dessa modalidade extrajudicial de resolução de conflitos.
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APA
Amoedo, H., & Mariz, L. N. (2026). Anti-Suit Injunctions e administração pública. Revista DCS, 23(92), e6127. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6127
Vancouver
Amoedo H, Mariz LN. Anti-Suit Injunctions e administração pública. Revista DCS. 2026;23(92):e6127. doi:10.54899/dcs.v23i92.6127
BibTeX
@article{Amoedo2026,
author = {Amoedo, Hugo and Mariz, Laíse Nunes},
title = {Anti-Suit Injunctions e administração pública},
journal = {Revista DCS},
year = {2026},
volume = {23},
number = {92},
pages = {e6127},
doi = {10.54899/dcs.v23i92.6127}
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