Direito à segurança alimentar e rotulagem de alimentos: uma análise de direito nacional e comparado
Revista DCS · 06.07.2026 · 23 (92) · e6050
DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6050 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 06.07.2026. Verfasst von Arilei Ribeiro Mendes Filho. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o regime jurídico brasileiro de rotulagem de alimentos sob a ótica do direito à segurança alimentar e do direito do consumidor à informação, em perspectiva comparada com o ordenamento da União Europeia. Examina-se a proteção constitucional e infraconstitucional do direito à alimentação adequada no Brasil, o papel regulatório da ANVISA, a evolução normativa que culminou na RDC nº 429/2020 e os fundamentos do sistema europeu, com ênfase no Regulamento (CE) nº 178/2002 e no Regulamento (UE) nº 1169/2011. O método adotado é o analítico-comparativo, sustentado em revisão bibliográfica e análise legislativa. Conclui-se que, embora o Brasil tenha avançado na regulação da rotulagem, subsistem lacunas relevantes quanto à eficácia dos modelos de alerta frontal, à aplicação concreta do princípio da precaução e à integração das políticas de segurança alimentar num sistema normativo coerente.
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Filho, A. R. M. (2026). Direito à segurança alimentar e rotulagem de alimentos: uma análise de direito nacional e comparado. Revista DCS, 23(92), e6050. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6050
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Filho ARM. Direito à segurança alimentar e rotulagem de alimentos: uma análise de direito nacional e comparado. Revista DCS. 2026;23(92):e6050. doi:10.54899/dcs.v23i92.6050
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