Entre a prioridade absoluta e a escassez de recursos: limites da efetivação dos direitos da criança e do adolescente nos municípios brasileiros
Revista DCS · 24.06.2026 · 23 (91) · e5954
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5954 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 24.06.2026. Verfasst von Celina Fatima Sobrinha. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa os limites da efetivação dos direitos da criança e do adolescente diante da escassez de recursos públicos nos municípios brasileiros, examinando a tensão existente entre a prioridade absoluta estabelecida pela Constituição Federal e as restrições financeiras frequentemente enfrentadas pelos entes locais. O objetivo consiste em investigar em que medida a insuficiência orçamentária pode influenciar a concretização dos direitos infantojuvenis e quais são os limites jurídicos da atuação estatal nesse contexto. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise legislativa e método jurídico-interpretativo. Inicialmente, examina-se a evolução histórica da proteção jurídica da infância e a constitucionalização da doutrina da proteção integral . Em seguida, analisa-se o papel dos municípios na implementação das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência, bem como os desafios decorrentes das limitações estruturais e financeiras enfrentadas pelos entes locais. Posteriormente, discutem-se os institutos da reserva do possível, do mínimo existencial, da vedação à proteção insuficiente e da vedação ao retrocesso social, buscando identificar parâmetros constitucionais aptos a orientar a atuação administrativa. Conclui-se que a escassez de recursos não afasta os deveres constitucionais de proteção impostos pelo artigo 227 da Constituição Federal, exigindo atuação comprometida com a máxima efetividade dos direitos fundamentais, a prioridade absoluta e a proteção integral das crianças e dos adolescentes.
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Sobrinha, C. F. (2026). Entre a prioridade absoluta e a escassez de recursos: limites da efetivação dos direitos da criança e do adolescente nos municípios brasileiros. Revista DCS, 23(91), e5954. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5954
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Sobrinha CF. Entre a prioridade absoluta e a escassez de recursos: limites da efetivação dos direitos da criança e do adolescente nos municípios brasileiros. Revista DCS. 2026;23(91):e5954. doi:10.54899/dcs.v23i91.5954
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