A cadeia de custódia das provas digitais e a governança da IA sob a LGPD: limites legais e proteção de dados no cenário digital
Revista DCS · 09.06.2026 · 23 (91) · e5805
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5805 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 09.06.2026. Verfasst von Elen Paiva Alves und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A coleta, o armazenamento e o processamento de dados em larga escala tornaram-se práticas essenciais para o funcionamento de diversos setores, especialmente aqueles vinculados à Inteligência Artificial e ao marketing digital. Entretanto a utilização de algoritmos pode acarretar riscos como discriminação algorítmica, reforço de desigualdades sociais e violações à privacidade. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018), marco normativo brasileiro que estabelece princípios, direitos e obrigações relacionados ao tratamento de dados pessoais. Alguns dos princípios fundamentais intervem na finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Sempre sendo direitos dos titulares a confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Há tensão entre consentimento e uso de legítimo interesse para marketing, o uso de Dados Sensíveis: Uso de dados como saúde, religião ou orientação sexual é altamente restrito. Obrigações do controlador: Registro de operações, nomeação de DPO e políticas de privacidade claras. Encontram na LGPD uma fronteira normativa que, embora clara em seus princípios, exigirá contínuo esforço hermenêutico e regulatório para que a inovação tecnológica não se converta em instrumento de violação silenciosa dos direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais.
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APA
Alves, E. P., Gomes, E. D. S., Oliveira, G. B. D., Chaves, M. G. S., Ramos, P. H. S., & Pinto, D. S. A. (2026). A cadeia de custódia das provas digitais e a governança da IA sob a LGPD: limites legais e proteção de dados no cenário digital. Revista DCS, 23(91), e5805. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5805
Vancouver
Alves EP, Gomes EDS, Oliveira GBD, Chaves MGS, Ramos PHS, Pinto DSA. A cadeia de custódia das provas digitais e a governança da IA sob a LGPD: limites legais e proteção de dados no cenário digital. Revista DCS. 2026;23(91):e5805. doi:10.54899/dcs.v23i91.5805
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