A responsabilidade civil na era dos deepfakes: desafios da imputação de danos às plataformas de Inteligência Artificial Generativa no Brasil
Revista DCS · 22.05.2026 · 23 (90) · e5641
DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5641 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 22.05.2026. Verfasst von Lucas Pinto Backheuser und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a responsabilidade civil das plataformas de Inteligência Artificial generativa pelos danos causados aos direitos da personalidade, especialmente o direito à imagem e à honra, em decorrência da criação e disseminação de deepfakes. A pesquisa investiga se as plataformas que desenvolvem e disponibilizam ferramentas de IA generativa podem ser responsabilizadas civilmente quando seus sistemas são utilizados por terceiros anônimos para a produção de conteúdos sintéticos hiper-realistas lesivos. A dificuldade de identificar os criadores do conteúdo falso, que operam sob anonimato e frequentemente em jurisdições estrangeiras, impõe a necessidade de buscar outros agentes na cadeia de responsabilização. Para tanto, examina a tensão normativa entre a responsabilidade subjetiva do Código Civil, a cláusula geral de responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 927, parágrafo único), o regime de imunidade condicionada do artigo 19 do Marco Civil da Internet e os novos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 987 da Repercussão Geral (RE 1.037.396/SP, julgado em junho de 2025). Analisa, ainda, as inovações propostas pelo Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024, com ênfase na categorização de risco, na avaliação preliminar obrigatória para sistemas generativos e no regime de responsabilidade civil fundado no diálogo das fontes entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza exploratória, com base em pesquisa bibliográfica e documental.
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Backheuser, L. P., Palmieri, E., & Dias, C. R. (2026). A responsabilidade civil na era dos deepfakes: desafios da imputação de danos às plataformas de Inteligência Artificial Generativa no Brasil. Revista DCS, 23(90), e5641. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5641
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Backheuser LP, Palmieri E, Dias CR. A responsabilidade civil na era dos deepfakes: desafios da imputação de danos às plataformas de Inteligência Artificial Generativa no Brasil. Revista DCS. 2026;23(90):e5641. doi:10.54899/dcs.v23i90.5641
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