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Open Access · CC BY-NC 4.0

O conceito jurídico de moeda

Laura Müller Cezar, Matheus Filipe da Cunha Lacet de Lima, Pedro Henrique Andrade de Paula

Revista DCS · 21.05.2026 · 23 (90) · e5622

DOI: 10.54899/dcs.v23i90.5622 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 21.05.2026. Verfasst von Laura Müller Cezar und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo investiga o conceito jurídico de moeda no direito brasileiro, partindo da constatação de sua relativa marginalização na dogmática jurídica, apesar de sua centralidade na organização da ordem econômica. Inicialmente, analisa-se a noção de moeda na teoria econômica, especialmente sob a perspectiva do conceito funcional, estruturado nas funções de meio de troca, unidade de conta e reserva de valor. Em seguida, o trabalho demonstra a insuficiência dessa abordagem para a definição jurídica da moeda, destacando o papel constitutivo do direito na delimitação dos critérios que qualificam determinado ativo como meio apto à extinção de obrigações. A partir da análise do ordenamento jurídico brasileiro, identifica-se o curso legal como elemento central do conceito jurídico de moeda, conferindo-lhe poder liberatório geral e aceitação obrigatória. Com base nessas premissas, o artigo examina as diferentes espécies de moeda em circulação no Brasil — manual, escritural e eletrônica —, evidenciando seus distintos regimes jurídicos. Por fim, analisa-se a natureza dos ativos virtuais, concluindo pela ausência de juridicidade monetária, bem como a possível introdução da moeda digital de banco central (CBDC), como desdobramento da moeda fiduciária estatal no ambiente digital. Conclui-se que a moeda, sob a perspectiva jurídica, constitui uma categoria normativa, cuja validade decorre de sua inserção em um regime jurídico que lhe atribui eficácia e aptidão liberatória.

Zitieren

APA

Cezar, L. M., Lima, M. F. D. C. L. D., & Paula, P. H. A. D. (2026). O conceito jurídico de moeda. Revista DCS, 23(90), e5622. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i90.5622

Vancouver

Cezar LM, Lima MFDCLD, Paula PHAD. O conceito jurídico de moeda. Revista DCS. 2026;23(90):e5622. doi:10.54899/dcs.v23i90.5622

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