Função social da empresa e publicidade infantil: entre a livre iniciativa e a proteção integral da criança
Revista DCS · 24.04.2026 · 23 (89) · e5333
DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5333 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 24.04.2026. Verfasst von Ana Beatriz Oliveira Silva und 6 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo investiga como a função social da empresa pode servir como parâmetro jurídico para limitar práticas publicitárias dirigidas às crianças, conciliando a livre iniciativa com o dever constitucional de proteção integral. A pesquisa parte da identificação da tensão estrutural entre liberdade econômica e tutela prioritária da infância, intensificada por estratégias contemporâneas de comunicação mercadológica, especialmente no ambiente digital, que exploram a hipervulnerabilidade cognitiva e emocional do público infantil. Adotou-se o método dialético, com abordagem bibliográfica e documental, mediante análise de doutrina constitucional, civil e consumerista, de normas nacionais e internacionais de proteção à criança e de jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais. Conclui-se que a função social da empresa legitima a imposição de limites à publicidade infantil, permitindo presumir abusiva a comunicação mercadológica promocional dirigida à criança. Tal parâmetro fundamenta deveres positivos de cuidado, transparência e prevenção, a serem incorporados tanto no controle judicial quanto em mecanismos institucionais e de governança, reafirmando a prioridade do desenvolvimento infantil sobre interesses econômicos.
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APA
Silva, A. B. O., Carvalho, C. T. D., Mendes, C. A., Ribeiro, G. F., Oliveira, M. G. D., Pereira, M. J., & Caldeira, W. O. (2026). Função social da empresa e publicidade infantil: entre a livre iniciativa e a proteção integral da criança. Revista DCS, 23(89), e5333. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5333
Vancouver
Silva ABO, Carvalho CTD, Mendes CA, Ribeiro GF, Oliveira MGD, Pereira MJ, et al. Função social da empresa e publicidade infantil: entre a livre iniciativa e a proteção integral da criança. Revista DCS. 2026;23(89):e5333. doi:10.54899/dcs.v23i89.5333
BibTeX
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