Competência e atribuição das serventias de notas e registro de contratos marítimos
Revista DCS · 13.04.2026 · 23 (89) · e5244
DOI: 10.54899/dcs.v23i89.5244 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 13.04.2026. Verfasst von Felipe Esmanhoto Mateo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O regime jurídico dos cartórios de notas e de registro de contratos marítimos no Brasil possui raízes históricas no Código Comercial de 1850, cuja Parte II disciplinou, de forma sistemática, a propriedade de embarcações, os contratos marítimos e, em especial, a hipoteca naval. Desde esse marco normativo, consolidou-se o entendimento de que o navio, embora classificado juridicamente como bem móvel, demanda tratamento diferenciado, com maior rigor na formalização e na publicidade dos atos que sobre ele incidem, em razão de sua relevância econômica e de sua circulação internacional. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a promulgação da Lei nº 8.935/1994, tais serventias passaram a integrar o sistema constitucional dos serviços extrajudiciais, orientado pelos princípios da publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficácia dos atos praticados. Paralelamente, a Lei nº 7.652/1988, posteriormente alterada pela Lei nº 9.774/1998, promoveu a reorganização do Registro da Propriedade Marítima, distribuindo competências entre o Cartório Marítimo, o Tribunal Marítimo e a Capitania dos Portos. Nesse contexto normativo e institucional, o presente artigo tem por objetivo examinar de que maneira se estabelece a coexistência e, por vezes, a concorrência, de atribuições entre tais entidades, evidenciando os pontos de interseção e as implicações práticas para o Direito Marítimo brasileiro.
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Mateo, F. E. (2026). Competência e atribuição das serventias de notas e registro de contratos marítimos. Revista DCS, 23(89), e5244. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.5244
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Mateo FE. Competência e atribuição das serventias de notas e registro de contratos marítimos. Revista DCS. 2026;23(89):e5244. doi:10.54899/dcs.v23i89.5244
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