Governança na aviação civil e de defesa: a inoperabilidade do regulamento brasileiro
Revista DCS · 06.04.2026 · 23 (89) · e4893
DOI: 10.54899/dcs.v23i89.4893 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 06.04.2026. Verfasst von Georges de Moura Ferreira und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A governança na aviação civil, pública e de defesa constitui um pilar estratégico indissociável para a manutenção da soberania, a garantia da integração territorial e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável do Brasil. O presente artigo científico, examina de maneira exaustiva as divergências estruturais e as assimetrias jurídicas que permeiam os distintos segmentos do poder aeroespacial brasileiro. O foco central da investigação reside na inoperabilidade técnica e jurídica decorrente da coexistência de múltiplos entes reguladores no país, notadamente a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgãos cujas competências, embora complementares em teoria, frequentemente colidem na prática operacional. Por meio de uma abordagem metodológica mista, que integra dados quantitativos e análises qualitativas ancoradas na teoria da Governança Regulatória, na Regulação Responsiva e no paradigma da governança multinível, a pesquisa disseca o impacto dessas fricções institucionais. Conclui-se que a superação desse cenário de insegurança jurídica exige a harmonização legislativa premente e a criação de instâncias colegiadas e integradas de deliberação interinstitucional, adotando as melhores práticas regulatórias internacionais para assegurar um ecossistema aeroespacial que seja, simultaneamente, seguro, ágil e coerente com as demandas contemporâneas.
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Ferreira, G. D. M., & Mesquita, I. M. D. (2026). Governança na aviação civil e de defesa: a inoperabilidade do regulamento brasileiro. Revista DCS, 23(89), e4893. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i89.4893
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Ferreira GDM, Mesquita IMD. Governança na aviação civil e de defesa: a inoperabilidade do regulamento brasileiro. Revista DCS. 2026;23(89):e4893. doi:10.54899/dcs.v23i89.4893
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