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Open Access · CC BY-NC 4.0

O estudo técnico preliminar nas compras públicas: vantagens, desvantagens e desafios da "administração do medo"

Roberta Silva dos Reis, Karla Cristiane Pereira Vale, Felipe Costa Camarão, Sergio Felipe de Melo Silva, Gabriella Sousa da Silva Barbosa

Revista DCS · 23.03.2026 · 23 (88) · e4801

DOI: 10.54899/dcs.v23i88.4801 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 23.03.2026. Verfasst von Roberta Silva dos Reis und 4 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo examina o Estudo Técnico Preliminar (ETP) como instrumento central de planejamento nas contratações públicas sob a égide da Lei nº 14.133/2021, destacando sua função de individualizar demandas, qualificar problemas e orientar a escolha da solução mais adequada ao interesse público. Analisa-se, inicialmente, o regime jurídico das licitações e os princípios estruturantes que informam a nova lei, evidenciando o vínculo entre planejamento, eficiência, economicidade e controle das contratações. Em seguida, descrevem-se a estrutura, o conteúdo mínimo e as principais vantagens operacionais do ETP, como a melhoria das especificações, a mitigação de riscos de sobrepreço e inexequibilidade, o alinhamento ao plano anual de contratações e o fortalecimento da governança. O estudo também identifica limitações práticas, notadamente a dificuldade de padronização, a onerosidade em aquisições de baixa complexidade e o risco de redução do ETP a mera formalidade burocrática. Por fim, discute-se a chamada “administração do medo”, caracterizada pela paralisia decisória do gestor diante de controles punitivos e formalistas, que fragilizam a função estratégica do ETP. Defende-se a necessidade de modelos de auditoria orientados a resultados, capazes de considerar contexto, razoabilidade e boa-fé, como condição para que o ETP cumpra efetivamente seu papel de qualificar o planejamento das contratações públicas.

Zitieren

APA

Reis, R. S. D., Vale, K. C. P., Camarão, F. C., Silva, S. F. D. M., & Barbosa, G. S. D. S. (2026). O estudo técnico preliminar nas compras públicas: vantagens, desvantagens e desafios da "administração do medo". Revista DCS, 23(88), e4801. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i88.4801

Vancouver

Reis RSD, Vale KCP, Camarão FC, Silva SFDM, Barbosa GSDS. O estudo técnico preliminar nas compras públicas: vantagens, desvantagens e desafios da "administração do medo". Revista DCS. 2026;23(88):e4801. doi:10.54899/dcs.v23i88.4801

BibTeX
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