EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC 4.0

A COMPULSORIEDADE DA COLETA DE PERFIL GENÉTICO VERSUS O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO: UMA ANÁLISE DO EMBATE ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS SOB O PRISMA DA LEI No 12.654/12 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Vinicius Cerquinho Lima, Rosana Reis de Melo Silva, Dario Amauri Lopes Almeida, Afrânio da Silva Ribeiro Junior

Revista DCS · 19.11.2026 · 23 (101) · 1-30

DOI: 10.54899/dcs.v23i101.026 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Vinicius Cerquinho Lima und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa o conflito normativo decorrente da obrigatoriedade do fornecimento de perfil genético por condenados em confronto com a garantia fundamental da não-autoincriminação (nemo tenetur se detegere), prevista no art. 5o, LXIII, da Constituição Federal de 1988. A investigação estrutura-se a partir da evolução legislativa inaugurada pela Lei no 12.654/2012 e expandida pelas Leis no 15.295/2025 e no 15.358/2026, as quais ampliaram as hipóteses de extração compulsória de DNA e o armazenamento de dados genéticos no Banco Nacional de Perfis Genéticos. O problema de pesquisa problematiza se a exigência coercitiva do material biológico obriga o agente a produzir provas contra si mesmo, violando as garantias constitucionais e subvertendo a lógica do Direito Penal pautado pela intervenção mínima e pela ultima ratio. O objetivo geral consiste em examinar os dispositivos infraconstitucionais que determinam a colheita de dados genéticos à luz dos direitos fundamentais expressos na Carta Magna. Metodologicamente, adotou-se o método de abordagem dedutivo, pautado em pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa, abrangendo a doutrina penalista — dividida entre a corrente garantista e a pragmática —, legislações correlatas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 905 de Repercussão Geral (RE 973.837/MG). Conclui-se que a imposição compulsória de dados genéticos fere o núcleo essencial do princípio da não-autoincriminação ao reduzir o indivíduo à condição de objeto de prova, evidenciando uma hipertrofia legislativa incompatível com as garantias individuais consagradas pela Constituição Federal.

Zitieren

APA

Lima, V. C., Silva, R. R. D. M., Almeida, D. A. L., & Junior, A. D. S. R. (2026). A COMPULSORIEDADE DA COLETA DE PERFIL GENÉTICO VERSUS O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO: UMA ANÁLISE DO EMBATE ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS SOB O PRISMA DA LEI No 12.654/12 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista DCS, 23(101), 1-30. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i101.026

Vancouver

Lima VC, Silva RRDM, Almeida DAL, Junior ADSR. A COMPULSORIEDADE DA COLETA DE PERFIL GENÉTICO VERSUS O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO: UMA ANÁLISE DO EMBATE ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS SOB O PRISMA DA LEI No 12.654/12 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista DCS. 2026;23(101):1-30. doi:10.54899/dcs.v23i101.026

BibTeX
@article{Lima2026,
  author = {Lima, Vinicius Cerquinho and Silva, Rosana Reis de Melo and Almeida, Dario Amauri Lopes and Junior, Afrânio da Silva Ribeiro},
  title = {A COMPULSORIEDADE DA COLETA DE PERFIL GENÉTICO VERSUS O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO: UMA ANÁLISE DO EMBATE ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS SOB O PRISMA DA LEI No 12.654/12 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988},
  journal = {Revista DCS},
  year = {2026},
  volume = {23},
  number = {101},
  pages = {1--30},
  doi = {10.54899/dcs.v23i101.026}
}
Kostenlos starten →