A COMPULSORIEDADE DA COLETA DE PERFIL GENÉTICO VERSUS O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO: UMA ANÁLISE DO EMBATE ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS SOB O PRISMA DA LEI No 12.654/12 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Revista DCS · 19.11.2026 · 23 (101) · 1-30
DOI: 10.54899/dcs.v23i101.026 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Vinicius Cerquinho Lima und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o conflito normativo decorrente da obrigatoriedade do fornecimento de perfil genético por condenados em confronto com a garantia fundamental da não-autoincriminação (nemo tenetur se detegere), prevista no art. 5o, LXIII, da Constituição Federal de 1988. A investigação estrutura-se a partir da evolução legislativa inaugurada pela Lei no 12.654/2012 e expandida pelas Leis no 15.295/2025 e no 15.358/2026, as quais ampliaram as hipóteses de extração compulsória de DNA e o armazenamento de dados genéticos no Banco Nacional de Perfis Genéticos. O problema de pesquisa problematiza se a exigência coercitiva do material biológico obriga o agente a produzir provas contra si mesmo, violando as garantias constitucionais e subvertendo a lógica do Direito Penal pautado pela intervenção mínima e pela ultima ratio. O objetivo geral consiste em examinar os dispositivos infraconstitucionais que determinam a colheita de dados genéticos à luz dos direitos fundamentais expressos na Carta Magna. Metodologicamente, adotou-se o método de abordagem dedutivo, pautado em pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa, abrangendo a doutrina penalista — dividida entre a corrente garantista e a pragmática —, legislações correlatas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 905 de Repercussão Geral (RE 973.837/MG). Conclui-se que a imposição compulsória de dados genéticos fere o núcleo essencial do princípio da não-autoincriminação ao reduzir o indivíduo à condição de objeto de prova, evidenciando uma hipertrofia legislativa incompatível com as garantias individuais consagradas pela Constituição Federal.
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Lima, V. C., Silva, R. R. D. M., Almeida, D. A. L., & Junior, A. D. S. R. (2026). A COMPULSORIEDADE DA COLETA DE PERFIL GENÉTICO VERSUS O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO: UMA ANÁLISE DO EMBATE ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS SOB O PRISMA DA LEI No 12.654/12 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista DCS, 23(101), 1-30. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i101.026
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Lima VC, Silva RRDM, Almeida DAL, Junior ADSR. A COMPULSORIEDADE DA COLETA DE PERFIL GENÉTICO VERSUS O PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO: UMA ANÁLISE DO EMBATE ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS SOB O PRISMA DA LEI No 12.654/12 E LEGISLAÇÕES POSTERIORES E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista DCS. 2026;23(101):1-30. doi:10.54899/dcs.v23i101.026
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