A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE PATRIMONIAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Revista DCS · 12.11.2026 · 23 (100) · 1-12
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.187 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 12.11.2026. Verfasst von Geraldo Lira Júnior. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a importância do controle patrimonial como instrumento de transparência e accountability na administração pública municipal, com ênfase na realidade dos municípios do Estado do Amazonas. Parte-se da compreensão de que o patrimônio público constitui a base material da atuação estatal e, portanto, sua adequada gestão revela-se indispensável à concretização dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A pesquisa caracteriza-se como estudo qualitativo, desenvolvido por meio de revisão bibliográfica e análise documental da Constituição Federal de 1988, da Lei no 4.320/1964, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei no 14.133/2021 e da Lei no 8.429/1992, atualizada pela Lei no 14.230/2021. Os resultados evidenciam que o controle patrimonial ultrapassa a dimensão meramente contábil, configurando-se como mecanismo estruturante da governança pública e da responsabilização dos gestores. Discute-se, ainda, os desafios enfrentados pelos municípios amazonenses, especialmente aqueles relacionados à extensão territorial, limitações logísticas e fragilidades estruturais dos sistemas de controle interno. Conclui-se que o fortalecimento dos mecanismos de registro, inventário e fiscalização patrimonial contribui para a prevenção de irregularidades, para a racionalização do uso dos recursos públicos e para o fortalecimento da confiança social nas instituições municipais.
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Júnior, G. L. (2026). A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE PATRIMONIAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Revista DCS, 23(100), 1-12. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.187
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Júnior GL. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE PATRIMONIAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Revista DCS. 2026;23(100):1-12. doi:10.54899/dcs.v23i100.187
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