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Open Access · CC BY-NC 4.0

A RESOLUÇÃO CNJ No 693/2026 COMO VETOR DE RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL ÉTICO INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA BRASILEIRA

Dourival Alves dos Reis Filho, Angela Issa Haonat

Revista DCS · 06.11.2026 · 23 (100) · 1-30

DOI: 10.54899/dcs.v23i100.107 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 06.11.2026. Verfasst von Dourival Alves dos Reis Filho und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Resolução CNJ no 693, de 5 de agosto de 2026, promoveu uma das reformas mais relevantes reformas do regime disciplinar da magistratura brasileira desde a edição da Resolução CNJ no 135/2011. Ao extinguir a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar máxima dos magistrados vitalícios e instituir a disponibilidade com proposta de perda do cargo, a norma reorganizou o procedimento constitucional de responsabilização disciplinar da magistratura, incorporando o reexame obrigatório pelo Conselho Nacional de Justiça, a atuação da Advocacia-Geral da União na propositura da ação perante o Supremo Tribunal Federal e novos mecanismos de supervisão disciplinar nacional. Este artigo sustenta que a Resolução no 693/2026 representa mais do que uma adequação normativa à Emenda Constitucional no 103/2019 e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Originária no 2.870. Defende-se que a reforma inaugura uma nova etapa da governança disciplinar do Poder Judiciário brasileiro ao reconstruir sua legitimidade disciplinar por meio da recomposição do capital ético institucional da magistratura. A pesquisa adota metodologia jurídico-doutrinária e hermenêutica, desenvolvendo interpretação sistemática da Constituição da República, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, das Resoluções CNJ no 135/2011, no 410/2021 e no 693/2026, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de documentos institucionais produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça. O diálogo teórico articula a concepção de justiça de Aristóteles, a teoria do Estado Constitucional Democrático de José Joaquim Gomes Canotilho e a arquitetura constitucional das garantias da magistratura formulada por José Afonso da Silva. Propõe-se, como hipótese interpretativa, que a Resolução no 693/2026 constitui um passo relevante na recomposição do lastro ético da magistratura brasileira, ao restabelecer a coerência constitucional do regime disciplinar e oferecer uma nova chave de leitura para as relações entre independência judicial, integridade institucional, responsabilidade disciplinar e confiança pública na jurisdição. Longe de pretender esgotar o tema, o estudo busca inaugurar um campo de reflexão e diálogo sobre a legitimidade disciplinar como dimensão constitutiva da legitimidade democrática do Poder Judiciário.

Zitieren

APA

Filho, D. A. D. R., & Haonat, A. I. (2026). A RESOLUÇÃO CNJ No 693/2026 COMO VETOR DE RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL ÉTICO INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA BRASILEIRA. Revista DCS, 23(100), 1-30. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.107

Vancouver

Filho DADR, Haonat AI. A RESOLUÇÃO CNJ No 693/2026 COMO VETOR DE RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL ÉTICO INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA BRASILEIRA. Revista DCS. 2026;23(100):1-30. doi:10.54899/dcs.v23i100.107

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