A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ITCMD NO ESTADO DO AMAZONAS E SEUS IMPACTOS NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DIANTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Revista DCS · 03.11.2026 · 23 (100) · 1-28
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.023 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 03.11.2026. Verfasst von Rafaela Buarque de Farias und 4 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Amazonas após a Emenda Constitucional no 132/2023, com ênfase na progressividade obrigatória e em seus reflexos sobre o planejamento sucessório. A pesquisa é qualitativa, exploratória e explicativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com método dedutivo e recorte normativo atualizado até setembro de 2026. O estudo examina a Constituição Federal, a legislação amazonense e as normas gerais supervenientes, especialmente a Lei Complementar estadual no 269/2024, a Lei Complementar estadual no 280/2025 e a Lei Complementar federal no 227/2026. Constatou-se que a reforma constitucional transformou a progressividade do ITCMD de faculdade legislativa, antes admitida pela jurisprudência, em imposição constitucional expressa. No Amazonas, o regime de alíquota única de 2% foi substituído por faixas marginais de 2%, 3% e 4%, ao mesmo tempo em que foram ampliadas, para 2026, hipóteses relevantes de isenção. A análise demonstra que a mudança tende a aumentar a tributação das transmissões de maior valor, mas não autoriza concluir que houve aumento uniforme da carga para todos os contribuintes. No planejamento sucessório, doações com reserva de usufruto, partilhas em vida e holdings familiares continuam juridicamente relevantes, porém as regras atuais de avaliação de quotas e ações não negociadas em mercado organizado reduzem o espaço para estratégias baseadas apenas em valores contábeis históricos. Conclui-se que a hipótese de impacto da reforma é confirmada no plano jurídico-normativo, enquanto o alegado estímulo comportamental ao planejamento sucessório permanece uma inferência plausível, mas não empiricamente demonstrada por esta pesquisa.
Zitieren
APA
Farias, R. B. D., Silva, R. R. D. M. E., Leite, A. L. F., Rubim, L. C., & Roberto, J. C. A. (2026). A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ITCMD NO ESTADO DO AMAZONAS E SEUS IMPACTOS NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DIANTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA. Revista DCS, 23(100), 1-28. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.023
Vancouver
Farias RBD, Silva RRDME, Leite ALF, Rubim LC, Roberto JCA. A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ITCMD NO ESTADO DO AMAZONAS E SEUS IMPACTOS NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DIANTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA. Revista DCS. 2026;23(100):1-28. doi:10.54899/dcs.v23i100.023
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