A EFETIVIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO: ANÁLISE NORMATIVA, EMPÍRICA E JURISPRUDENCIAL DAS BARREIRAS ATITUDINAIS EM FORTALEZA (2015-2025)
REVISTA FOCO · 13.07.2026 · 19 (7) · e12208
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n7-040 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 13.07.2026. Verfasst von Francisco Hermison Monteiro do Vale. Die Arbeit nennt 40 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Analisa-se a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) na superação das barreiras atitudinais na educação do município de Fortaleza, no período de 2015 a 2025. Investiga-se em que medida a universalização do acesso à educação inclusiva foi acompanhada pela garantia das condições de permanência dos estudantes com deficiência. Sustenta-se a hipótese de que a expansão das matrículas convive com déficit das condições objetivas de permanência, configuração aqui denominada "inclusão estatística" e operacionalizada como modalidade institucional de barreira atitudinal. O objetivo geral é analisar a efetividade da norma sob as perspectivas normativa, empírica e jurisprudencial. Os objetivos específicos compreendem examinar as obrigações decorrentes da LBI, quantificar a evolução das matrículas, do corpo docente e da infraestrutura, analisar acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e validar a hipótese proposta. Adota-se abordagem quali-quantitativa, documental e longitudinal, articulando dados censitários do INEP (2015-2024), documentos normativos e decisões judiciais. Os resultados evidenciam crescimento de 446,2% nas matrículas em classes comuns e taxa de inclusão de 99,2% em 2024, contrapostos ao crescimento de apenas 9,9% no número de estabelecimentos e à densidade de 61,6 alunos com deficiência por escola. A análise jurisprudencial revela taxa de 100% de procedência das demandas, com multa de R$ 150 mil por descumprimento reiterado. Conclui-se que a efetividade da LBI em Fortaleza apresenta duas dimensões: a normativa, plena, e a material, precária, alcançada preponderantemente pela via judicial.
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Vale, F. H. M. D. (2026). A EFETIVIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO: ANÁLISE NORMATIVA, EMPÍRICA E JURISPRUDENCIAL DAS BARREIRAS ATITUDINAIS EM FORTALEZA (2015-2025). REVISTA FOCO, 19(7), e12208. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n7-040
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Vale FHMD. A EFETIVIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO: ANÁLISE NORMATIVA, EMPÍRICA E JURISPRUDENCIAL DAS BARREIRAS ATITUDINAIS EM FORTALEZA (2015-2025). REVISTA FOCO. 2026;19(7):e12208. doi:10.54751/revistafoco.v19n7-040
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