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Open Access · CC BY-NC 4.0

HERMENÊUTICA EDUCACIONAL E A DIALÉTICA ENTRE POLÍTICAS DE ESTADO E DE GOVERNO: ANÁLISE DO CORTE ETÁRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL

Fabrício Sousa Costa Smolinski

REVISTA FOCO · 02.06.2026 · 19 (6) · e11991

DOI: 10.54751/revistafoco.v19n6-013 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 02.06.2026. Verfasst von Fabrício Sousa Costa Smolinski. Die Arbeit nennt 31 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

A tradição centralizadora e oligárquica da sociedade brasileira tende a subordinar os entes federados a uma lógica hierárquica incompatível com o desenho constitucional de 1988. O presente artigo analisa, sob uma perspectiva hermenêutico-educacional, a dialética entre políticas públicas de Estado e políticas públicas de governo, tomando como caso paradigmático o controverso “corte etário” para ingresso no ensino fundamental. Examina-se o silêncio legislativo do Congresso Nacional quanto à regulamentação do regime de colaboração (CF, art. 23, parágrafo único) e suas consequências práticas para a definição da data-limite de matrícula. Adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem qualitativa e estudo de caso múltiplo envolvendo decisões de Ministérios Públicos estaduais e do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que, enquanto não sobrevier lei complementar regulando a matéria, é constitucionalmente legítimo que cada sistema de ensino, no âmbito de sua autonomia federativa, estabeleça o corte etário que melhor atenda às especificidades regionais e ao bem-estar psicossocial das crianças.

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APA

Smolinski, F. S. C. (2026). HERMENÊUTICA EDUCACIONAL E A DIALÉTICA ENTRE POLÍTICAS DE ESTADO E DE GOVERNO: ANÁLISE DO CORTE ETÁRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL. REVISTA FOCO, 19(6), e11991. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n6-013

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Smolinski FSC. HERMENÊUTICA EDUCACIONAL E A DIALÉTICA ENTRE POLÍTICAS DE ESTADO E DE GOVERNO: ANÁLISE DO CORTE ETÁRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL. REVISTA FOCO. 2026;19(6):e11991. doi:10.54751/revistafoco.v19n6-013

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