ADAPTABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS: PLANO DE ADEQUAÇÃO PROPOSTO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (CGE-GO)
REVISTA FOCO · 25.05.2026 · 19 (5) · e11946
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n5-082 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 25.05.2026. Verfasst von Anna Carolina Silva Souza und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 40 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo analisa a aplicação e a adaptabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, com enfoque no Plano de Adequação desenvolvido pela Controladoria- Geral do Estado de Goiás (CGE-GO). A pesquisa examina a relação entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD, demonstrando que a transparência pública e a proteção de dados pessoais não constituem princípios antagônicos, mas complementares dentro da governança pública digital. O trabalho apresenta as principais diretrizes estruturantes do modelo goiano, fundamentado em governança, diagnóstico de maturidade, gestão de riscos, segurança da informação, resposta a incidentes e conformidade contínua baseada no princípio do privacy by design. Metodologicamente, trata-se de pesquisa descritiva, qualitativa e analítica, baseada em análise documental de legislações, cartilhas institucionais, relatórios técnicos e fluxos administrativos da CGE-GO. Os resultados demonstram que o modelo adotado pelo Estado de Goiás fortalece a integridade institucional, promove segurança jurídica e contribui para a consolidação de uma cultura organizacional voltada à proteção de dados pessoais e à transparência pública responsável.
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Souza, A. C. S., Esteves, A. D. S. P., & Scartezini, A. T. P. E. (2026). ADAPTABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS: PLANO DE ADEQUAÇÃO PROPOSTO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (CGE-GO). REVISTA FOCO, 19(5), e11946. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n5-082
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Souza ACS, Esteves ADSP, Scartezini ATPE. ADAPTABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS: PLANO DE ADEQUAÇÃO PROPOSTO PELA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (CGE-GO). REVISTA FOCO. 2026;19(5):e11946. doi:10.54751/revistafoco.v19n5-082
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