MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SERVIÇO PÚBLICO: UMA ANÁLISE APLICADA AO INSS
REVISTA FOCO · 06.05.2026 · 19 (5) · e11815
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n5-012 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 06.05.2026. Verfasst von Anna Julia Souza da Silva. Die Arbeit nennt 19 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O avanço da transformação digital tem impactado significativamente a Administração Pública, especialmente com a utilização de sistemas de inteligência artificial na análise de demandas administrativas. No Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem adotado tecnologias automatizadas para a concessão de benefícios previdenciários, visando maior eficiência e celeridade, contudo, a utilização de decisões automatizadas em procedimentos que envolvem direitos sociais fundamentais levanta questionamentos jurídicos relevantes, sobretudo quanto à transparência, à motivação dos atos administrativos e à garantia do devido processo legal. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do mandado de segurança como instrumento de controle judicial dessas decisões, investigando sua adequação diante das limitações da automação administrativa, a pesquisa possui abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise normativa. Conclui-se que o mandado de segurança se apresenta como mecanismo eficaz para a proteção dos direitos dos segurados, sendo essencial para garantir o controle jurisdicional das decisões automatizadas e a compatibilidade da inovação tecnológica com os princípios constitucionais da Administração Pública.
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Silva, A. J. S. D. (2026). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SERVIÇO PÚBLICO: UMA ANÁLISE APLICADA AO INSS. REVISTA FOCO, 19(5), e11815. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n5-012
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Silva AJSD. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SERVIÇO PÚBLICO: UMA ANÁLISE APLICADA AO INSS. REVISTA FOCO. 2026;19(5):e11815. doi:10.54751/revistafoco.v19n5-012
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