ANÁLISE DAS DECISÕES JUDICIAIS DE PEDIDOS DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PARA DOENÇAS RARAS EM MATO GROSSO DO SUL
REVISTA FOCO · 10.03.2026 · 19 (3) · e11591
DOI: 10.54751/revistafoco.v19n3-032 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 10.03.2026. Verfasst von Fabio Leite Pereira. Die Arbeit nennt 22 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo analisar as decisões judiciais referentes a medicamentos de alto custo para doenças raras no Mato Grosso do Sul, com ênfase nos fundamentos e impactos no orçamento público. Parte-se da premissa que diante da omissão e mora no acesso a esses medicamentos, o Mato Grosso do Sul enfrenta o fenômeno da judicialização da saúde como forma de garantir o acesso ao mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, de abordagem descritiva, baseada em análise documental e jurisprudencial. Foram analisadas decisões de 2022 a 2024, totalizando 13 processos envolvendo medicamentos de alto custo e doenças raras. As decisões judiciais analisadas seguem padrões consolidados do STJ (REsp.1657.156), priorizando o direito à saúde, mas raramente analisam os impactos orçamentários ou ponderam a reserva do possível. O estudo evidencia lacunas na análise dos efeitos financeiros das decisões judiciais e reforça a necessidade de ponderação entre direitos individuais e sustentabilidade orçamentária.
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Pereira, F. L. (2026). ANÁLISE DAS DECISÕES JUDICIAIS DE PEDIDOS DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PARA DOENÇAS RARAS EM MATO GROSSO DO SUL. REVISTA FOCO, 19(3), e11591. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n3-032
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Pereira FL. ANÁLISE DAS DECISÕES JUDICIAIS DE PEDIDOS DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PARA DOENÇAS RARAS EM MATO GROSSO DO SUL. REVISTA FOCO. 2026;19(3):e11591. doi:10.54751/revistafoco.v19n3-032
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