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A negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário e o esvaziamento do debate democrático acerca das teses firmadas nos Tribunais Superiores

Maurício Martins Reis

Revista da Faculdade de Direito da FMP · 2020

DOI: 10.53929/rfdf.v15i2.209 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020. Verfasst von Maurício Martins Reis.

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Abstract (Originalsprache)

O presente ensaio tem como objetivo investigar se a decisão e o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário, pelas Presidências ou Vice-Presidências dos tribunais de segundo grau, nos casos em que os recursos interpostos estejam em desconformidade com o entendimento do STJ ou do STF exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, está ou não de acordo com o necessário debate democrático que deve haver em relação às decisões e teses firmadas pelos Tribunais Superiores. Para tanto, investigar-se-á o procedimento do art. 1.030 do CPC e a postura do STJ e do STF na análise de remédios processuais que postulem apreciação, das Cortes Superiores, de decisões do âmbito dos tribunais de segundo grau sobre teses repetitivas, a fim de averiguar se as decisões, na prática, estão atendendo ou esvaziando o debate democrático acerca das teses firmadas.

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Reis, M. M. (2020). A negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário e o esvaziamento do debate democrático acerca das teses firmadas nos Tribunais Superiores. Revista da Faculdade de Direito da FMP. https://doi.org/10.53929/rfdf.v15i2.209

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Reis MM. A negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário e o esvaziamento do debate democrático acerca das teses firmadas nos Tribunais Superiores. Revista da Faculdade de Direito da FMP. 2020. doi:10.53929/rfdf.v15i2.209

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