Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório
Revista da Faculdade de Direito da FMP · 2020
DOI: 10.53929/rfdf.v15i2.191 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Faculdade de Direito da FMP, 2020. Verfasst von Luís Gustavo Reis Mundim und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo objetiva apresentar as antinomias exógenas e endógenas constantes entre a tutela de evidência prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil e o princípio do contraditório. O procedimento metodológico utilizado foi o jurídico-teórico já que se analisou criticamente as tutelas provisórias, a tutela de evidência, bem como o princípio do contraditório alinhado à processualidade democrática e constitucional. A proposta de desenvolver um estudo sobre as antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório teve como motivação a visualização de que a tutela de evidência concedida sem a oitiva do réu encontra-se eivada de inconstitucionalidade, pois o contraditório exige que as partes devem ser ouvidas previamente, já que devem ser informadas para reagirem, dialogarem e influenciarem no ato decisório. Por sua vez, o Código de Processo Civil, ao criar exceções para que o contraditório prévio não ocorra nos casos de concessão de tutela de evidência acaba por macular e desmantelar o contraditório, porquanto o réu fica impedido de demonstrar a inaplicabilidade do precedente à lide ou questionar ao documento apresentado. Atingido esse objetivo, foi possível analisar que as antinomias entre o contraditório e a tutela de evidência não permitem a construção compartilhada da decisão em espaço processualizado, motivo pelo qual tais hipóteses são inconstitucionais. Ao final, propõe-se uma interpretação em consonância com as garantias constitucionais processuais, a fim de que, antes de conceder uma tutela de evidência, o juiz deverá, em qualquer hipótese, intimar o réu para manifestar de modo a concretizar o contraditório.
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APA
Mundim, L. G. R., & Sousa, L. R. D. C. (2020). Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório. Revista da Faculdade de Direito da FMP. https://doi.org/10.53929/rfdf.v15i2.191
Vancouver
Mundim LGR, Sousa LRDC. Antinomias entre a tutela de evidência e o princípio do contraditório. Revista da Faculdade de Direito da FMP. 2020. doi:10.53929/rfdf.v15i2.191
BibTeX
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author = {Mundim, Luís Gustavo Reis and Sousa, Lorena Ribeiro de Carvalho},
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