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NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Paul Hugo Weberbauer, Liane De Medeiros Santiago Ramos

Revista da Faculdade de Direito UFPR · 29.04.2016 · 61 (1) · 115

DOI: 10.5380/rfdufpr.v61i1.42832 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Faculdade de Direito UFPR, online erschienen am 29.04.2016. Verfasst von Paul Hugo Weberbauer und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

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Abstract (Originalsprache)

O artigo é uma tentativa de analisar a curiosa relação entre o princípio constitucional da lei mais favorável adotado em matéria de sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil (CF, art. 5º, XXXI) e o princípio da igualdade absoluta entre os filhos (art. 227, § 6º), como um caso de norma constitucional inconstitucional na Constituição Federal de 1988. Procura-se compreender o surgimento da temática da inconstitucionalidade das normas constitucionais, em especial a teoria de Otto Bachof e a posição no Brasil do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº. 815-3 DF. Analisam-se ainda a incorporação do princípio da lei mais favorável em matéria de sucessão como um direito fundamental e a inovação trazida pelo texto constitucional de 1988 na positivação do princípio da igualdade absoluta entre os filhos para, ao final, tentar estabelecer os elementos que tornam essa situação curiosa um caso de norma constitucional inconstitucional no Brasil.

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Weberbauer, P. H., & Ramos, L. D. M. S. (2016). NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista da Faculdade de Direito UFPR, 61(1), 115. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i1.42832

Vancouver

Weberbauer PH, Ramos LDMS. NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista da Faculdade de Direito UFPR. 2016;61(1):115. doi:10.5380/rfdufpr.v61i1.42832

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