O PERÍODO EXPERIMENTAL
GESTIN - Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo · 05.11.2026 · (29-30) · 59-70
DOI: 10.53681/ffg11815 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift GESTIN - Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo, online erschienen am 05.11.2026. Verfasst von Ana Sofia Carapito.
Abstract (Originalsprache)
No presente trabalho iremos analisar o regime jurídico do período experimental no ordenamento jurídico português. Iremos proceder também a uma análise das alterações ao Código do Trabalho, introduzidas pela Lei nº 93/2019, de 4 de setembro e, a forma como o Tribunal Constitucional veio declarar a norma parcialmente inconstitucional no que diz respeito à categoria de trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, através da análise ao Acórdão nº 318/2021 do Tribunal Constitucional. Em paralelo, analisaremos as mais recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril e, ponderados os pontos favoráveis e desfavoráveis, tomaremos uma posição e a respetiva conclusão.
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APA
Carapito, A. S. (2026). O PERÍODO EXPERIMENTAL. GESTIN - Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo, 59-70. https://doi.org/10.53681/ffg11815
Vancouver
Carapito AS. O PERÍODO EXPERIMENTAL. GESTIN - Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo. 2026:59-70. doi:10.53681/ffg11815
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