O princípio da primazia do mérito no recurso especial e extraordinário
Global Dialogue · 2023
DOI: 10.53660/gdia.106.105 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Global Dialogue, 2023. Verfasst von Fabio Caldas de Araújo.
Abstract (Originalsprache)
O sistema processual passa por uma importante mudança pautada pelo repúdio ao formalismo e pela necessidade de entrega efetiva e adequada da tutela jurisdicional para aquele que confia na atividade jurisdicional e no Estado de Direito. A simples prolação de uma decisão não atende ao interesse das partes. Exige-se que esta decisão seja de mérito para que a pacificação e estabilidade das relações sociais possa ser alcançada. Este estudo examina a primazia do mérito na seara recursal e com foco voltado para os recursos de estrito direito que também permitem a sanação de vícios processuais para propiciar o exame do mérito. O enfrentamento do tema encontra relevância em razão da necessidade de efetivo cumprimento do princípio da primazia do mérito. O constructo argumentativo se perfaz pelo método dedutivo de pesquisa, discorrendo sobre a legislação em vigor, jurisprudências e doutrinas sobre a temática
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Araújo, F. C. D. (2023). O princípio da primazia do mérito no recurso especial e extraordinário. Global Dialogue. https://doi.org/10.53660/gdia.106.105
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Araújo FCD. O princípio da primazia do mérito no recurso especial e extraordinário. Global Dialogue. 2023. doi:10.53660/gdia.106.105
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