Orçamento participativo, inclusão e cidadania digital - Vanessa Schuerz; Fernanda Maria Afonso Carneiro (Revista Justiça do Direito, 2026)
O estudo analisa o Orçamento Participativo de Rio das Ostras entre 2019 e 2023, examinando sua estrutura institucional, sua relação com o Poder Executivo e sua influência nas políticas públicas locais. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em legislação municipal, relatórios, atas, formulários e documentos do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo. Sustenta-se que meios digitais de consulta e participação podem ampliar a cidadania digital, desde que acompanhados de inclusão, acessibilidade, transparência e monitoramento da execução das prioridades populares. O modelo híbrido, que combina participação on-line e polos presenciais, possui potencial inclusivo, mas revela limites ligados à insuficiência de ferramentas tecnológicas, à baixa adesão e ao caráter predominantemente consultivo do Conselho. Conclui-se que a cidadania digital no orçamento participativo requer não apenas acesso tecnológico, mas participação efetiva, sujeita a controle administrativo e jurisdicional quanto à transparência, inclusão e participação popular.