EU Digital Markets Act:
Revista de Defesa da Concorrência · 30.06.2026 · 14 (1) · 183-203
DOI: 10.52896/rdc.v14i1.1941 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Defesa da Concorrência, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von Júlia Palmier Tito de Azevedo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Objetivo: o artigo analisa as primeiras decisões de abertura de investigações de não conformidade pela Comissão Europeia no contexto do DMA, com o intuito de identificar quais práticas têm sido priorizadas, quais fundamentos jurídicos são utilizados e qual o papel dos Artigos 13(4) e 13(6), que vedam a evasão regulatória, na estratégia de enforcement do regulamento. A pesquisa também explora os impactos dessas investigações para a regulação de mercados digitais em outras jurisdições, incluindo o Brasil. Método: a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental das decisões de abertura de procedimentos de investigação da Comissão Europeia. O estudo examina seis investigações envolvendo Alphabet (Google), Apple e Meta, utilizando critérios de comparação entre as práticas identificadas e os objetivos normativos do DMA. Além disso, avalia a aplicação dos Artigos 13(4) e 13(6) como ferramentas para garantir a conformidade substancial do Regulamento e promover a contestabilidade e justiça no mercado digital. Conclusões: as primeiras decisões englobando a conformidade do DMA revelam que a Comissão Europeia tem priorizado a análise de práticas que potencialmente restringem a autonomia dos usuários finais e empresariais, dificultando a contestabilidade dos mercados digitais. As investigações demonstram uma abordagem que vai além da conformidade formal, focando na garantia de escolhas e na prevenção de mecanismos que possam comprometer o cumprimento efetivo do regulamento. O estudo também evidencia a relevância dos Artigos 13(4) e 13(6), que atuam como principais fundamentos nas decisões, permitindo à Comissão combater estratégias das plataformas que, embora formalmente conformes, minam os objetivos do DMA. Esses achados fornecem subsídios importantes para aprimoramentos regulatórios em outras jurisdições, como o Brasil.
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APA
Azevedo, J. P. T. D. (2026). EU Digital Markets Act:. Revista de Defesa da Concorrência, 14(1), 183-203. https://doi.org/10.52896/rdc.v14i1.1941
Vancouver
Azevedo JPTD. EU Digital Markets Act:. Revista de Defesa da Concorrência. 2026;14(1):183-203. doi:10.52896/rdc.v14i1.1941
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