EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO/MILITAR APOSENTADO – DIREITO OU ABUSO DE AUTORIDADE?

Valmir Jorge Comerlatto

Revista Base Científica · 2024

DOI: 10.52832/rbc414 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Base Científica, 2024. Verfasst von Valmir Jorge Comerlatto. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Objetiva-se, por meio deste estudo, analisar o alcance prático do ato administrativo que submete o servidor militar a processo disciplinar de demissão, em especial quanto à possibilidade jurídica da cassação dos proventos daqueles que já estão na inatividade. Cabe destacar, que o tema é controvertido, e tem gerado inúmeras demandas judiciais, em decorrência de atos de exclusão de suas Corporações, de militares inativos, seguida da cassação dos seus proventos. A doutrina a respeito do tema ainda está dividida, mas a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, tem evoluído no sentido de sedimentar o entendimento de que o militar aposentado não está sujeito a pena disciplinar, o que torna atrativo o presente trabalho, que não tem por escopo esgotar o assunto.

Zitieren

APA

Comerlatto, V. J. (2024). A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO/MILITAR APOSENTADO – DIREITO OU ABUSO DE AUTORIDADE?. Revista Base Científica. https://doi.org/10.52832/rbc414

Vancouver

Comerlatto VJ. A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO/MILITAR APOSENTADO – DIREITO OU ABUSO DE AUTORIDADE?. Revista Base Científica. 2024. doi:10.52832/rbc414

BibTeX
@article{Comerlatto2024,
  author = {Comerlatto, Valmir Jorge},
  title = {A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO/MILITAR APOSENTADO – DIREITO OU ABUSO DE AUTORIDADE?},
  journal = {Revista Base Científica},
  year = {2024},
  doi = {10.52832/rbc414}
}
Kostenlos starten →