A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO/MILITAR APOSENTADO – DIREITO OU ABUSO DE AUTORIDADE?
Revista Base Científica · 2024
DOI: 10.52832/rbc414 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Base Científica, 2024. Verfasst von Valmir Jorge Comerlatto. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Objetiva-se, por meio deste estudo, analisar o alcance prático do ato administrativo que submete o servidor militar a processo disciplinar de demissão, em especial quanto à possibilidade jurídica da cassação dos proventos daqueles que já estão na inatividade. Cabe destacar, que o tema é controvertido, e tem gerado inúmeras demandas judiciais, em decorrência de atos de exclusão de suas Corporações, de militares inativos, seguida da cassação dos seus proventos. A doutrina a respeito do tema ainda está dividida, mas a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, tem evoluído no sentido de sedimentar o entendimento de que o militar aposentado não está sujeito a pena disciplinar, o que torna atrativo o presente trabalho, que não tem por escopo esgotar o assunto.
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Comerlatto, V. J. (2024). A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO/MILITAR APOSENTADO – DIREITO OU ABUSO DE AUTORIDADE?. Revista Base Científica. https://doi.org/10.52832/rbc414
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Comerlatto VJ. A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO/MILITAR APOSENTADO – DIREITO OU ABUSO DE AUTORIDADE?. Revista Base Científica. 2024. doi:10.52832/rbc414
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