O Conselho de Estado no triénio liberal: núcleo institucionalizado de decisão governativa
População e Sociedade · 2022
DOI: 10.52224/21845263/rev38a4 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift População e Sociedade, 2022. Verfasst von Judite Gonçalves de Freitas.
Abstract (Originalsprache)
The survival of the Council of State after the Portuguese Liberal Revolution (1820) ensured it the role of adviser to the new Government. Under the terms of this body’s own Regulations of 1821 and the Constitution of 1822, the Government could appeal to the Council of State for an opinion on any decision in the sphere of the executive power. Heir to a centuries-old tradition, the Council of State had two sides: it was simultaneously a consultation body that advised the Government and a political-administrative instance with its own jurisdiction.
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Freitas, J. G. D. (2022). O Conselho de Estado no triénio liberal: núcleo institucionalizado de decisão governativa. População e Sociedade. https://doi.org/10.52224/21845263/rev38a4
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Freitas JGD. O Conselho de Estado no triénio liberal: núcleo institucionalizado de decisão governativa. População e Sociedade. 2022. doi:10.52224/21845263/rev38a4
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