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OS APORTES NORMATIVOS RELATIVOS AOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UMA LEITURA A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO

Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, Rangel Donizete Franco

Revista da Faculdade de Direito da UFG · 2012

DOI: 10.5216/rfd.v36i01.21552 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Faculdade de Direito da UFG, 2012. Verfasst von Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo tem por objeto a explicitação dos referenciaisnormativos sobre a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil, na perspectiva do NovoConstitucionalismo Latino Americano. Incialmente,são apresentadas as características da perspectivateórica adotada. Após, são descritas a ConvençãoAmericana de Direitos Humanos e a Convenção sobreos Povos Indígenas e Tribais da OIT. Em seguida, éapresentada a regulamentação interna sobre a questãoterritorial quilombola, desde as primeiras portarias atéo Decreto n.º 4.887/03, que atualmente fixa oprocedimento para a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil. Por fim, apresenta-se oPrograma Brasil Quilombola, a partir de seusprincipais eixos, como política pública que sustenta aperspectiva de concretização dos direitos territoriaisdos quilombolas.

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APA

Tárrega, M. C. V. B., & Franco, R. D. (2012). OS APORTES NORMATIVOS RELATIVOS AOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UMA LEITURA A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO. Revista da Faculdade de Direito da UFG. https://doi.org/10.5216/rfd.v36i01.21552

Vancouver

Tárrega MCVB, Franco RD. OS APORTES NORMATIVOS RELATIVOS AOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UMA LEITURA A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO. Revista da Faculdade de Direito da UFG. 2012. doi:10.5216/rfd.v36i01.21552

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