O REGIME DE TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA EC 132/2023 E DA LC 214/2025
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação · 15.04.2026 · 12 (4) · 1-17
DOI: 10.51891/rease.v12i4.25714 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, online erschienen am 15.04.2026. Verfasst von Jânio Pereira da Silva und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O vertente estudo pretende analisar o regime de transição da reforma tributária brasileira inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e operacionalizada pela Lei Complementar nº 214/2025, com ênfase nas etapas de implantação do novo modelo de tributação sobre o consumo e nos principais desafios federativos, econômicos e sociais decorrentes da migração gradual do sistema. Delimita-se como objetivo compreender a lógica do cronograma constitucional (2026–2033), a função regulamentadora da lei complementar na densificação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e a relevância institucional do Comitê Gestor do IBS para a uniformização interpretativa e para a coordenação arrecadatória em competência compartilhada. Adota-se metodologia de natureza qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise normativa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados no texto, e diálogo com a doutrina selecionada para problematizar a amplitude conceitual do fato gerador, as tensões entre coordenação e autonomia federativa e os efeitos do deslocamento da tributação para o destino no enfrentamento da guerra fiscal. Examina-se, ainda, a dimensão distributiva do novo regime, especialmente quanto à simplificação, à justiça fiscal e aos mecanismos voltados à mitigação da regressividade na tributação do consumo. Conclui-se que a transição gradual constitui instrumento de previsibilidade e acomodação institucional, embora permaneçam desafios interpretativos, de governança federativa e de efetividade dos mecanismos de correção distributiva.
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Silva, J. P. D., & Oliveira, F. M. F. D. (2026). O REGIME DE TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA EC 132/2023 E DA LC 214/2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(4), 1-17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25714
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Silva JPD, Oliveira FMFD. O REGIME DE TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA EC 132/2023 E DA LC 214/2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 2026;12(4):1-17. doi:10.51891/rease.v12i4.25714
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