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Open Access · CC BY 4.0

Essential Facilities Doctrine

Bráulio Cavalcanti Ferreira, César Santini Müller, Rafael Vieira Matos, Joana Stelzer, Everton das Neves Gonçalves

Revista Semestral de Direito Econômico · 08.07.2026 · 3 (1) · e3105

DOI: 10.51696/resede.e3105 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Semestral de Direito Econômico, online erschienen am 08.07.2026. Verfasst von Bráulio Cavalcanti Ferreira und 4 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O objetivo principal do artigo é analisar a aplicação da Doutrina das Essential Facilities pelo Direito Concorrencial Brasileiro, em especial, a interpretação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em processos que envolvem a infraestrutura portuária. Por meio do método de abordagem dedutivo, propõe-se levantamento bibliográfico da doutrina dos Estados Unidos da América e dos precedentes da Suprema Corte do mesmo país que aplicaram a Doutrina das Essential Facilities. Em seguida, expõe-se a evolução da legislação regulatória referente ao Setor Portuário Brasileiro, com ênfase na complexidade das leis que disciplinam a infraestrutura de importação/exportação de mercadorias. Ao final, analisa-se a aplicação da Doutrina das Essential Facilities pelo Cade, especialmente no Processo Administrativo n.º 08700.005499/2015-51, que apreciou o acesso de infraestrutura essencial no Porto de Suape (PE), julgado em 8 de fevereiro de 2021

Zitieren

APA

Ferreira, B. C., Müller, C. S., Matos, R. V., Stelzer, J., & Gonçalves, E. D. N. (2026). Essential Facilities Doctrine. Revista Semestral de Direito Econômico, 3(1), e3105. https://doi.org/10.51696/resede.e3105

Vancouver

Ferreira BC, Müller CS, Matos RV, Stelzer J, Gonçalves EDN. Essential Facilities Doctrine. Revista Semestral de Direito Econômico. 2026;3(1):e3105. doi:10.51696/resede.e3105

BibTeX
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