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Open Access · CC BY 4.0

Lei n. 13.848/19 como “Aproximação” à Democracia Direta? Histórico, Mecanismos e Evidências Empíricas

Thiago Gehrke

Revista Semestral de Direito Econômico · 2024

DOI: 10.51696/resede.e2205 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Semestral de Direito Econômico, 2024. Verfasst von Thiago Gehrke. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Com a edição da Lei Geral das Agências Reguladoras – Lei n. 13.848/2019 – percebeu-se uma maior inclinação à aproximação do regulado ao regulador no processo decisório. Uma tendência a processos de transparência deu maior fôlego aos institutos da Análise de Impacto Regulatório, assim como à realização de Consultas Públicas e Audiências. Esse perfil renovado da norma, esforço de um longo processo político, nos levou a verificar a frequência desses eventos antes e após a entrada em vigor do texto, a partir de dados coletados nos portais de transparência oficiais de cada uma das agências citadas no novo marco legal quanto à ocorrência – principalmente – de consultas públicas. O levantamento permitiu concluir que a edição do marco legal aponta para uma maior utilização do instituto no país.

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Gehrke, T. (2024). Lei n. 13.848/19 como “Aproximação” à Democracia Direta? Histórico, Mecanismos e Evidências Empíricas. Revista Semestral de Direito Econômico. https://doi.org/10.51696/resede.e2205

Vancouver

Gehrke T. Lei n. 13.848/19 como “Aproximação” à Democracia Direta? Histórico, Mecanismos e Evidências Empíricas. Revista Semestral de Direito Econômico. 2024. doi:10.51696/resede.e2205

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